O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendações para que os municípios de Bodocó e Granito apresentem toda a frota de seus veículos de transporte escolar e respectivos condutores para inspeção semestral no Detran. A recomendação ocorre após o MPPE tomar conhecimento da ausência de respostas quanto a realização das vistorias ao longo deste ano pelas Secretarias de Educação dos municípios.
Nas recomendações, o promotor de Justiça de Bodocó Bruno Pereira Bento de Lima ressaltou que a exigência está prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 136/139 da Lei 9.503/97) e tem como finalidade garantir a segurança daqueles que utilizam o transporte escolar. Dessa forma, ficou recomendado que os municípios sigam o calendário de vistorias do transporte escolar para o ano de 2020, disponibilizado pelo Detran.
Após a realização das vistorias, o MPPE recomenda que seja comunicado o cumprimento dos termos até o dia 10 de fevereiro de 2020. O descumprimento poderá acarretar na instauração de um procedimento administrativo investigativo bem como uma ação cívil. As recomendações de Nº 02/2019 e 03/2019 foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE ontem (19).
