Prefeitura de Cabrobó terá que assegurar condições estruturais ao Conselho Tutelar

Prefeitura de Cabrobó terá que assegurar condições estruturais ao Conselho Tutelar

A Prefeitura de Cabrobó comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a assegurar ao Conselho Tutelar um local de funcionamento adequado, nos moldes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas resoluções do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Seja mediante instalação em imóvel de propriedade do Município, seja mediante locação de imóvel privado. No texto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora de Justiça Jamile Silveira ressaltou que, há cerca de dois meses, o Conselho Tutelar está funcionando em sala improvisada na Biblioteca Municipal, ao lado da sala do […]

MPPE renova convênio com a UFPE para a realização de exames de DNA

MPPE renova convênio com a UFPE para a realização de exames de DNA

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Subprocuradoria-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, renovou convênio com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para a realização de exames de comprovação de DNA por meio do Laboratório de Bioinformática e Biologia Evolutiva (LABBE) do Departamento de Genética do Centro de Ciências Biológicas. A ação pretende incrementar a realização dos testes de paternidade em todo o Estado, por solicitação das diversas Promotorias de Justiça. A cooperação técnica permite o atendimento de até 360 casos por ano. Os exames são feitos por meio da análise dos marcadores de DNA encontrados nas amostras […]

Para Supremo, indulto é prerrogativa do presidente da República

Para Supremo, indulto é prerrogativa do presidente da República

A validade dos benefícios que o presidente da República pode conceder ao indultar pessoas condenadas foi definida em maio deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, por 7 votos a 4, a Corte entendeu que cabe ao presidente da República, dentro das hipóteses legais, decretar o indulto de Natal, que não pode ser revisado pelo Judiciário. A questão voltou à tona nesta semana, após o presidente Jair Bolsonaro assinar o decreto que perdoa a condenação de agentes de segurança pública condenados por crimes culposos (sem intenção). O perdão de condenações está previsto no Artigo 84, inciso XII, da […]

Bolsonaro concede indulto de Natal a policiais condenados por crimes culposos

Bolsonaro concede indulto de Natal a policiais condenados por crimes culposos

O presidente da República Jair Bolsonaro assinou hoje (23) indulto de Natal beneficiando agentes de segurança pública que tenham cometido crimes culposos (sem intenção) no exercício da função ou em decorrência dela. Bolsonaro já havia adiantado essa possibilidade na última sexta-feira (20), ao conversar com jornalistas na entrada do Palácio da Alvorada. O decreto será publicado no Diário Oficial de amanhã (24). O indulto também contempla militares das Forças Armadas, que, em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), tenham cometido crimes não intencionais em determinadas hipóteses. Em nota, o Palácio do Planalto destacou que o indulto não alcança, por exemplo, condenados que […]

Ministério Público da Bahia segue em recesso até 6 de janeiro

Ministério Público da Bahia segue em recesso até 6 de janeiro

O expediente do Ministério Público do Estado da Bahia está suspenso até 6 de janeiro de 2020 em razão do recesso forense. Procuradores e promotores de Justiça trabalharão em regime de plantão, conforme escala publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O expediente dos serviços administrativos considerados essenciais e/ou que não admitam interrupção obedecerá à escala de plantão organizada pela Superintendência de Gestão Administrativa. O curso dos prazos dos procedimentos em trâmite no MPBA fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, sendo que a suspensão não se aplica aos procedimentos e rotinas internos. Já a unidades administrativas com […]

MPPE segue em regime de plantão até o dia 1º de janeiro de 2020

MPPE segue em regime de plantão até o dia 1º de janeiro de 2020

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) comunicou que funcionará em regime de plantão até o dia 1º de janeiro de 2020. O atendimento ao público será mantido na Capital e nas sedes das 14 Circunscrições Ministeriais em todo o Estado. Para consultar os endereços das sedes, horários de atendimento e os nomes dos promotores e procuradores de Justiça que atuarão durante o plantão, basta acessar a página Escala de Plantão.

MPPE: Prefeituras de Bodocó e Granito precisam levar transportes escolares para vistoria no Detran

MPPE: Prefeituras de Bodocó e Granito precisam levar transportes escolares para vistoria no Detran

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendações para que os municípios de Bodocó e Granito apresentem toda a frota de seus veículos de transporte escolar e respectivos condutores para inspeção semestral no Detran. A recomendação ocorre após o MPPE tomar conhecimento da ausência de respostas quanto a realização das vistorias ao longo deste ano pelas Secretarias de Educação dos municípios. Nas recomendações, o promotor de Justiça de Bodocó Bruno Pereira Bento de Lima ressaltou que a exigência está prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 136/139 da Lei 9.503/97) e tem como finalidade garantir a segurança daqueles que utilizam […]

Tribunal de Contas julga irregulares contas do Ex-Prefeito de Cabrobó, Auricelio Torres

Tribunal de Contas julga irregulares contas do Ex-Prefeito de Cabrobó, Auricelio Torres

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, julgou irregular a Prestação de Contas do ex-Prefeito de Cabrobó, Antônio Auricelio Menezes Torres, referentes ao exercício 2016. O processo TC nº17100246-5, que teve relatoria do conselheiro Carlos Neves, foi fruto da auditoria promovida pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Petrolina. Entre as irregularidades apontadas pela auditoria, destaque para o não recolhimento de R$ 2.801.056,48 referentes a contribuições previdenciárias ao Regime Próprio da Previdência Social. Segundo os auditores, além de comprometer o equilíbrio financeiro do regime, a prática contribui para o aumento da dívida previdenciária e dos encargos decorrentes de juros e multas, cujos […]

MP vai investigar pagamentos de diárias na Câmara de Vereadores de Cabrobó

MP vai investigar pagamentos de diárias na Câmara de Vereadores de Cabrobó

O Ministério Público de Pernambuco, através da Promotoria de Justiça de Cabrobó, instaurou Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na solicitação e pagamento de Diárias na Câmara Municipal de Vereadores. A motivação para o inquérito se baseou em um pedido de informação protocolado pelo líder do Governo, Jorge Cavalcante, que solicitou a mesa ao controle interno da Câmara, esclarecimentos sobre diárias pagas ao vereador Toni Rocha. A solicitação do parlamentar foi feita durante a sessão do dia 7 de outubro. A portaria da instauração do inquérito foi publicada no Diário Oficial do último dia 26 de novembro. No entanto, a […]

Ministério Público de PE abre vagas para o serviço voluntário

Ministério Público de PE abre vagas para o serviço voluntário

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) institui o Programa de Serviço Voluntário, abrindo as portas para as pessoas da sociedade que queira contribuir com o compartilhamento dos seus conhecimentos e dedicação de suas horas. Qualquer cidadão maior de 18 anos que esteja cursando ou concluído curso superior pode colaborar com a atuação do Ministério Público. A instituição também reabre as portas para os membros e servidores aposentados que queiram voltar a contribuir com a instituição. Saiba mais sobre as regras no hotsite Serviço Voluntário. De acordo com o Aviso PGJ n°062/2019, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira, membros […]