Hoje (7), a Lei Maria da Penha completa 18 anos, um marco na legislação brasileira que visa combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em Petrolina e no estado de Pernambuco, a aplicação dessa lei tem sido crucial, mas ainda enfrenta desafios significativos. O programa Nossa Voz debateu sobre a implementação da Lei Maria da Penha, analisando dados recentes sobre violência doméstica e feminicídios e apresentando o trabalho do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CEAM) e da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Petrolina.
De janeiro a julho de 2024, 1.522 mulheres foram vítimas de violência doméstica em Petrolina. Os dados sobre feminicídios mostram uma ligeira redução: foram registrados 6 casos em 2023 e 3 até agora em 2024. No estado de Pernambuco, 37 mulheres foram vítimas de feminicídio nos primeiros sete meses de 2024, destacando a necessidade contínua de políticas eficazes e de apoio às vítimas.
Assim, o Centro de Referência de Atendimento a Mulher (CEAM) de Petrolina desempenha um papel crucial no apoio às mulheres vítimas de violência. A Assistente Social Débora Helena e a Assessora Jurídica Maria dos Anjos compartilham suas experiências e a importância do trabalho realizado pela instituição.
Débora Helena destaca que o CEAM oferece um atendimento abrangente que inclui suporte social, psicológico, jurídico e médico. “Atendemos, em média, 50 mulheres por semana. Nosso objetivo é entender o tipo de violência que a mulher sofreu e oferecer o apoio necessário para que ela possa superar a situação, a gente trabalha com parceria com a delegacia da mulher. A gente recebe uma lista das mulheres que prestaram boletim de ocorrência e entramos em contato com ela para oferecer os serviços. As mulheres que chegam no CEAM sofrem por diversos tipos de violência, desde psicológica, física, sexual e patrimonial. Então nesse atendimento buscamos entender qual ela sofreu e como podemos ajudá-la”, explica Débora.
Ela enfatiza a relevância do apoio psicológico e das iniciativas de capacitação para promover a independência financeira das mulheres, o que muitas vezes é um fator crucial para a permanência em relacionamentos abusivos. “A gente atende muitas mulheres que sofrem com a questão da dependência tanto financeira como emocional. Por isso, ela precisa dos grupos de convivência para dar esse suporte a ela. O CEAM também oferece cursos profissionalizantes para que ela tenha sua independência financeira, porque muitas vezes no processo de violência ela não podia trabalhar ou dependia do companheiro”.
Maria dos Anjos, por sua vez, fala sobre o suporte jurídico e psicológico oferecido. “Muitas mulheres que procuram o CEAM se encontram em situações de vulnerabilidade e não acreditam mais na justiça. Nossa equipe multidisciplinar, composta exclusivamente por mulheres, garante um atendimento sem constrangimentos e oferece acompanhamento jurídico e psicológico. Se for preciso levamos a delegacia, ao IML, tem o whatsapp que tem atendimento o dia todo”, afirma.
Ela também destaca a importância da orientação jurídica sobre questões como guarda dos filhos e pensão alimentícia, frequentemente abordadas nas demandas do CEAM. “Infelizmente isso ocorre muito, a questão de ameaçar que vai tirar a guarda do filho, por isso, essa mulher deve procurar o CEAM para a gente fornecer a orientação sobre o procedimento da guarda. A mão só perde esse direito em casos extremos, como abandono de incapaz. A violência é tão nociva, que pelo fato de estar naquela situação constrangedora muitas vezes ela acaba acreditando no agressor”.
A DEAM de Petrolina tem sido um pilar fundamental na proteção das mulheres vítimas de violência. O Delegado Gregório Ribeiro, titular da delegacia, destaca os avanços na estrutura do atendimento. “Desde janeiro de 2023, a DEAM funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, um avanço significativo para o atendimento contínuo às vítimas. Até a implementação da delegacia 24h até o presente momento já foram registrados 4.180 casos de violência doméstica.”, afirma o delegado.
Gregório Ribeiro também menciona os desafios enfrentados, especialmente em casos de violência sexual e vulnerável. “Uma dificuldade que encontramos é a constatação de crimes de violência sexual, no caso o estupro de vulnerável, que é quando envolve crianças, especialmente para identificar quem foi o autor do crime, se foi na escola ou se é um um parente ou alguém próximo. Contudo, os crimes como lesão corporal e ameaça são os mais registrados na delegacia, do qual conseguimos uma taxa de elucidação próxima de 100%”, explica.
O delegado Gregório Ribeiro nota que o número de ocorrências registradas tem aumentado após a implementação do plantão contínuo. “Estamos vendo um aumento nas denúncias, tanto nas registradas na delegacia quanto nas conduzidas pela Polícia Militar. Isso reflete uma maior conscientização das vítimas sobre a disponibilidade de ajuda, principalmente no final de semana e a noite”, destaca.
Ele também ressalta o papel fundamental das medidas protetivas, que oferecem uma camada adicional de segurança para as vítimas e seus filhos. “Toda mulher tem direito a medida protetiva, se ela sentir que há risco a integridade física, psicológica, moral e financeira dela ela pode pedir a medida protetiva. Essa mulher registra a ocorrência na DEAM, a gente tem até 48h para encaminhar essa medida ao judiciário, em regra a gente encaminha no mesmo dia, lá o judiciário tem mais 48h para analisar se há risco à integridade dessa mulher. Frisando, ela tem o direito de pedir, porém, o juiz vai analisar se preencher aqueles requisitos. Nos casos de ameaças, a medida já busca também garantir isso, o agressor a depender da situação pode não se aproximar nem da esposa e nem dos filhos”.
Além disso, Gregório destacou que o trabalho conjunto entre o CEAM, DEAM e a polícia militar tem sido crucial para o aumento das denúncias e das intervenções. “Aqui em Petrolina temos o apoio da guarda municipal, polícia militar, do CEAM e os CREAS que estão justamente ajudando a gente nesse apoio psicológico social”.
Para denunciar casos de violência doméstica, as mulheres podem ligar para o número 180 ou procurar a Delegacia da Mulher de Petrolina, localizada na Av. das Nações, 220 – Centro, que funciona 24 horas por dia.
A Lei Maria da Penha, ao completar 18 anos, continua sendo um pilar fundamental na proteção das mulheres no Brasil, e a sociedade deve permanecer vigilante e engajada na luta contra a violência doméstica e familiar.
