O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) negou o pedido realizado pela vice-governadora eleita, Priscila Krause (Cidadania), para que as obras no presídio Frei Damião Bozzano — uma das partes que integra o Complexo do Curado, na Zona Oeste do Recife —, fossem suspensas. A decisão foi tomada pelo conselheiro Marcos Loreto sob a justificativa de “direitos humanos”.
A líder da equipe de transição da governadora eleita Raquel Lyra (PSDB) entrou com uma medida cautelar sob alegação de que não terá previsão de recursos dentro do orçamento do ano que vem para que a obra tivesse continuidade. Segundo o conselheiro do TCE-PE, “há uma série de documentos apresentados pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, e objeto de minuciosa análise da Procuradoria Geral do Estado, que demonstram razoabilidade na contratação”.
A obra teve a sua aprovação depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) qualificou o Complexo do Curado como o “pior” presídio do País. O valor do contrato, sem a necessidade de licitação, é de R$ 84,1 milhões. Do total, o Governo do Estado arcará com R$ 7 milhões ainda em 2022.
“Como defendemos o bom planejamento das obras — para deixar para trás um histórico de canteiros abandonados —, precisamos nos certificar da regularidade dessa contratação, sobretudo no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse a vice-governadora eleita.
(Foto: Yêdo Leonel/Divulgação)
