O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou ao dirigente da Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica (Grupo Neoenergia), bem como à Prefeitura Municipal, a obediência aos preceitos estabelecidos na Lei nº 12.212, compatibilizando e atualizando a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados na referida Lei, inscrevendo-os automaticamente como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Foi recomendado, ainda, ao dirigente do Grupo Neoenergia, a disponibilização de material informativo com os principais direitos e deveres dispostos no Anexo I da Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000 de 07 de Dezembro de 2021, informando ao consumidor sobre o direito de receber a tarifa social de energia elétrica, bem como ao estabelecimento da Classe Residencial e da Tarifa Social de Energia Elétrica.
A recomendação de autoria da promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti foi publicada na íntegra no Diário Oficial do MPPE do dia 13 de dezembro de 2022. (Foto: Ilustração – Agência Brasil)
