Nesta terça-feira, o programa Nossa Voz recebeu o Assessor Jurídico da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), Italo Lucena, para falar sobre ações prestadas pela autarquia. Uma das demandas que a instituição vem tendo dificuldade é fiscalizar o transporte de serviços de viagens de moto por falta de regulamentação.
“Não há nenhum tipo de regulamentação no Brasil com relação a moto, chamado moto uber. A gente teve uma audiência pública no ano passado na Câmara de Vereadores, com algumas autoridades. Tivemos uma reunião semana passada no Ministério Público. Entendemos que essa categoria não há como ter regulamentação, até porque a lei de transporte para o aplicativo, ela traz que o veículo é somente categoria B, então ele não aborda a categoria A”, afirmou o assessor.
Contudo, pontuou que tentaram atuar na categoria, porém por conta de uma liminar não obtiveram êxito. “Ao fiscalizarmos esses veículos, no ano passado, uma das operadoras tecnologias entraram na justiça e obtiveram a liminar, proibindo a Ampla de fiscalizar e monitorar esses veículos. A AMMPLA recorreu dessa liminar, nós não ganhamos no tribunal e a cooperativa de mototáxi ainda não teve resultado”.
De acordo com Italo Lucena, a falta de fiscalização por parte da autarquia põe em perigo os passageiros. “Tem muita preocupação em relação a essa categoria. A gente não tem conhecimento se eles têm curso de capacitação, os antecedentes criminais e a gente não tem noção de quem se trata”, destacou Lucena.
Em relação aos transportes ilegais, pessoas que usam motos que não são autorizadas, ressaltou que o perigo seria para ambas as partes, já que não há como ter o rastreamento. “Não tem como rastrear, não tem como fiscalizar, porque é fora do aplicativo. O motoristas se coloca em risco, porque acaba perdendo o acompanhamento via GPS”, concluiu o assessor jurídico.
