A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria da Fazenda e Planejamento, informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) que, conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Nº 169/2022, haverá mudanças no sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) do Município.
Atendendo ao que foi estabelecido pela Resolução, o município irá desabilitar a emissão da NFS-e a partir desta sexta-feira (31) às 23h59. As notas emitidas a partir do dia 03 de abril, deverão ser geradas exclusivamente atendendo ao novo padrão nacional.
De acordo com o secretário executivo de Tributos, João da Costa, dentre as principais mudanças a partir da obrigatoriedade do uso do sistema nacional está a simplificação das obrigações acessórias. O acesso pode ser feito pelo endereço: https://www.gov.br/nfse/pt-br. O mesmo pode ser feito através do aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e IOS.
