Na sessão desta quinta-feira (05), a Câmara Municipal de Petrolina aprovou dois projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal e um veto parcial do prefeito de Petrolina, Simão Durando a um PL de autoria da vereadora Samara da Visão.
No caso do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 020/2023, que dispõe sobre a inclusão dos alimentos do projeto “Nas Ramas da Esperança” na merenda escolar da rede pública municipal de ensino, a justificativa é que a proposta “apresenta flagrante inconstitucionalidade por afronta aos preceitos contidos no Artigo 61, §1º, Inciso II, alínea “b”, da Constituição da República, uma vez que invade competência exclusiva do Prefeito tendo em vista que o Poder Legislativo não pode criar normas jurídicas acerca da organização administrativa do Poder Executivo”. Após análise entre os vereadores, o veto parcial foi aprovado por 17 votos a zero.
Os Projetos de Leis nº 022/2023 e nº 023/2023 foram aprovados em bloco pelo mesmo placar, mas contaram com algumas críticas feitas pelo líder da oposição, Gilmar Santos. Nas propostas, ficam instituídas as Gratificação por Incentivo à Qualificação de:
- *15% para auditores fiscais e analistas de controle interno que tenham concluído curso de Especialização lato sensu, em área compatível com as suas atribuições, de no mínimo 360h.
- *30% para aqueles que tenham concluído curso de Mestrado em área compatível com as suas atribuições;
- *45% (quarenta e cinco por cento), para aqueles que tenham concluído curso de Doutorado em área compatível com as suas atribuições.
Para Gilmar Santos, é importante que os servidores em questão tenham o devido reconhecimento, entretanto, o oposicionista cobrou a mesma valorização das demais categorias do funcionalismo público municipal. “A gente quer saber, porque essa gestão trata de forma desigual. Valoriza uma categoria, e nós queremos sim que os auditores e analistas sejam valorizados, mas meio que despreza as demais categorias como se elas não fossem importantes”, ponderou Santos, citando entre as classes desvalorizadas pela gestão os professores da rede municipal.
Em defesa do prefeito Simão Durando, o líder do governo Diogo Hoffmann fez questão de frisar que projetos criticados por Gilmar Santos integram uma política de valorização dos servidores públicos. “Vale lembrar que desde 2017, diversos concursos públicos foram realizados, tivemos a maior nomeação da história para professores, quando em só em uma leva, mais de 400 professores foram nomeados. Tivemos concursos para a área de agentes de saúde, tivemos a aprovação do plano de cargos e carreira dos agentes de saúde. Nós tivemos aqui a provação de diversos e diversos projetos relativos ao servidor e é de extrema importância que nós aprovemos este relativo aos auditores e analistas de controle interno”.
Além de Hoffmann, o presidente da mesa em exercício Manoel da Acosap fez questão de destacar que o prefeito Simão Durando não foi o único gestor a aprovar o aumento de salário dessas categorias. “Sobre a questão dos auditores fiscais, a gente tem o maior respeito da categoria e todos os prefeitos que passaram pelo município deram a carga de remuneração salarial. Só para todos saberem aqui, alguns auditores fiscais de Petrolina recebem salários que passam do teto, tem um salário maior do que o prefeito. Inclusive, interrompido pela Receita Federal porque não podem nem receber porque passaram do teto. Então, todos os prefeitos que passaram, enquanto eu estou vereador aqui, mandaram projetos dessa natureza, porque são eles que arrecadam os impostos para o município. Vou deixar aqui bem claro, é um número pequeno e todos os prefeitos mandaram projetos reajustaram os salários dessas categorias que são merecedoras, estudaram, estão desempenhando a função, mas tem o maior salário do município’, destacou Manoel.
