O Senado adiou para esta quarta-feira (20) a votação da medida provisória (MP) que tributa, com impostos federais, o lucro das empresas apurado a partir de descontos no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual. Esses incentivos fiscais são chamados de subvenções.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acatou pedido do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), para adiar a análise da matéria. O líder disse que preferiu deixar a análise para a próxima sessão para “não correr risco” e ter mais “segurança” no placar.
Pelo texto da MP, o valor que sobrar para as empresas, por conta dos incentivos, só vai ficar livre dos impostos federais se usado para investimentos.
As empresas não poderão mais pagar com o excedente despesas de custeio (como salários dos empregados), como fazem hoje.
Segundo a proposta, se nos últimos cinco anos o dinheiro do benefício serviu para restituir sócios ou o titular da empresa, o governo federal vai taxar esses valores, de forma retroativa.
A principal demanda dos senadores, tanto da base quanto da oposição, é que esse ponto saia do texto e assim o estoque de impostos atrasados seja zerado e a dívida da empresa perdoada.
Eles defendem que a nova regra valha somente para empreendimentos que começarem a receber o benefício do ICMS após a publicação da lei. Dessa forma, companhias que já contam com os incentivos fiscais seriam poupadas.
O projeto já prevê um desconto para empresas que estão em conflito de dívidas tributárias envolvendo o saldo não recolhido nos últimos anos por meio de impostos federais.
As empresas que abandonarem o litígio poderão quitar o débito com um desconto de até 80% em até doze parcelas mensais (um ano). Esse benefício também será válido para as empresas que, ainda sem débitos lançados, adotarem uma autorregularização.
Se a primeira demanda não for atendida pelo governo, senadores defendem o desconto de 80% como regra geral e ainda aumento do prazo de pagamento.
Fonte: Agência Brasil
