O governo Lula assegurou que não haverá “confisco” dos valores esquecidos em contas bancárias como forma de compensação à desoneração da folha de pagamentos, conforme projeto aprovado no Congresso que aguarda a sanção do presidente.
O governo diz que o Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre esses valores e o recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito.
“O Projeto de Lei 1.847/24, discutido e aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, trata de valores que cidadãos ou empresas esqueceram em algum banco, consórcio ou outra instituição, e não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos”, diz em nota a Secretaria de Comunicação Social divulgada nesta sexta-feira (13).
A nota diz ainda que o objetivo projeto é a “incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei”, mas que isso “não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro”. Segundo o balanço mais recente do BC, divulgado na última sexta-feira (6), os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões do Sistema de Valores do Banco Central.
O texto diz ainda que a previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro “está prevista em legislação há mais de 70 anos, na Lei 2.313 de 1954″. Essa lei estabelece um prazo de cinco anos para que os recursos serem requeridos antes de se incorporados ao patrimônio nacional, da mesma forma que o abono do PIS/Pasep.
A nota diz ainda que, desde 7 de março de 2023, o Banco Central (BC) disponibiliza em seu site as informações sobre quem possui recursos esquecidos em conta bancária e como requisitar o resgate de eventuais valores.
