O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou o Projeto de Lei que cria institui o programa estadual de habitação “Minha Casa Minha Vida” para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A medida foi publicada do Diário Oficial nesta terça-feira (24). Na requisição, o governador solicitou que o PL fosse votado em caráter de urgência, indo direto ao plenário da AL-BA, sem passar pelas comissões.
“Fica instituído o Programa Estadual de Habitação ‘Minha Casa Minha Vida – Bahia’ com a finalidade de promover o acesso da população à moradia digna, considerando suas especificidades sociais, econômicas, ambientais e habitacionais, a partir de ações unificadas no âmbito do Poder Executivo Estadual”, diz o PL.
No projeto, o governador afirmou que uma das intenções da implementação da “versão estadual” do Minha Casa Minha vida é alcançar o desenvolvimento urbano de maneira sustentável.
“A partir do planejamento integrado das políticas de desenvolvimento urbano, de habitação, de infraestrutura, de saneamento, de acessibilidade e de gestão do território com as políticas públicas ambiental e climática e de desenvolvimento econômico, social e de segurança pública, considerada a transversalidade”.
Não pegando apenas o nome “emprestado”, o programa adota um modelo parecido com o empregado pelo governo federal, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No PL, Jerônima afirma que a renda familiar mensal para beneficiários será escalonada nos mesmos moldes do art. 5º da Lei Federal nº 14.620, que define o atendimento dos usuários do Minha Casa Minha Vida de Lula.
Na legislação, as faixas estão da seguinte forma:
Famílias em áreas urbanas:
- Faixa Urbano 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00;
- Faixa Urbano 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 até R$ 4.400,00;
- Faixa Urbano 3 – renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 até R$ 8.000,00;
Famílias em áreas rurais:
- Faixa Rural 1 – renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00;
- Faixa Rural 2 – renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 até R$ 52.800,00;
- Faixa Rural 3 – renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 até R$ 96.000,00.
O projeto afirma que irá beneficiar famílias residentes em áreas urbanas ou rurais localizadas no território estadual, priorizadas as famílias:
I – em situação de vulnerabilidade social;
II – em situação de risco físico ou ambiental;
III – que não possuem moradia própria ou habitem em moradias precárias;
IV – que residem em moradias, removidas involuntariamente por intervenção de
obras públicas ou desastres naturais;
V – que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar;
VI – das que façam parte idosos, pessoas com deficiência, crianças ou
adolescentes, pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, na forma da legislação
vigente;
VII – que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais, em localidade
em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública ou em
situação de rua;
VIII – integrantes de povos e comunidades tradicionais.
No PL, Jerônimo também afirma que as despesas do Minha Casa Minha Vida-Bahia serão arcadas com recursos do Tesouro Nacional. Para acessar o projeto, clique aqui.
Fonte: Bahia Notícias
