Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, publicada nesta sexta-feira (18), pelo juiz Dr. José Goes Silva Filho, suspendeu o concurso público agendado para este domingo (20). A medida foi tomada em resposta a um pedido liminar apresentado por Márcio Ângelo Ribeiro, por meio de uma ação popular, que alegou violação do artigo 60 do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso do Município de Juazeiro, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 2.983/2020.
Na ação, o autor solicita a suspensão dos concursos públicos que se iniciariam pelos Editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024, além de exigir que o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) também suspenda o concurso relativo ao Edital nº 001/2024. A petição solicita, ainda, a aplicação de uma multa diária de R$ 500.000,00 em caso de descumprimento da decisão.
O juiz José Goes acatou o pedido, concedendo a “Tutela de Urgência” e determinando a suspensão dos certames, fundamentando que todos os processos seletivos em questão violam o disposto no Estatuto mencionado. A decisão estabelece uma multa diária de R$ 2.000,00 para cada acionado, além da possibilidade de instaurar procedimentos para apuração de crimes de desobediência ou improbidade administrativa em caso de descumprimento.
Com informações da Rede GN
