A Câmara Municipal de Petrolina aprovou o Projeto de Lei nº 028/2024, que estabelece novas diretrizes para o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal e vegetal no município. A matéria traz mudanças significativas na regulamentação sanitária local, com o objetivo de reforçar a segurança alimentar e a qualidade dos produtos consumidos pela população.
Na prática, a lei amplia a fiscalização sanitária no município, transferindo a responsabilidade pelo Serviço de Inspeção Municipal para a Secretaria de Agricultura. Entre os produtos que estarão sujeitos a inspeção e rotulagem estão carnes, leite e derivados, ovos, pescados, frutas, hortaliças, cereais, bebidas, entre outros itens de origem animal e vegetal. Com isso, todos os estabelecimentos de beneficiamento, manipulação e distribuição desses produtos terão que atender a critérios rigorosos de higiene, estrutura e rotulagem, além de apresentarem documentação técnica específica para regularização, incluindo laudos de análise sanitária e manuais de boas práticas.
O projeto ainda prevê um tratamento diferenciado e simplificado para produtores artesanais e pequenos agricultores, com o intuito de estimular a formalização da produção familiar e artesanal. As taxas arrecadadas pelo SIM serão destinadas à manutenção e expansão do serviço, e a fiscalização poderá aplicar sanções rigorosas, incluindo multas, interdições e até destruição de produtos considerados impróprios para consumo.
Apesar de ter votado a favor, Gilmar Santos fez duras críticas à capacidade da gestão municipal em executar a nova responsabilidade. Ele apontou falhas na administração de espaços públicos, como o abatedouro municipal e as feiras livres, questionando como a Secretaria de Agricultura, agora responsável pela fiscalização sanitária, conseguirá implementar essas medidas. “Nós temos aqui um grande desafio para essa gestão, uma gestão que não dá conta do abatedouro, que não dá conta de qualidade de higiene e de questões sanitárias nas feiras municipais. Se os senhores e senhoras forem ali no bairro Vila Eulália, tem um terreno baldio que é praticamente um lixão, e é nesse lixão que funciona a feira de animais”, criticou o vereador.
Santos também expressou preocupação com os impactos econômicos das novas regulamentações para pequenos produtores e comerciantes que, segundo ele, não têm condições de cumprir todas as exigências impostas pela legislação. “É dinheiro do nosso povo que essa gestão não utiliza de forma transparente e competente para assegurar direitos fundamentais, como é o caso da saúde e dos direitos econômicos”, declarou.
Ao final de seu discurso, o parlamentar reforçou a importância da transparência e do debate público sobre temas que afetam diretamente a população. “A nossa responsabilidade é comunicar ao nosso povo, inclusive educar. Muitas vezes, com informações erradas, o povo acha que política é isso, não querer debater o projeto, não querer informar quais as implicações e as consequências”, enfatizou.
Apesar das críticas contundentes do líder oposicionista, os integrantes da bancada de situação optaram por ignorar as declarações de Gilmar Santos. O projeto foi aprovado com unanimidade tanto na primeira quanto na segunda votação, consolidando o apoio total da Câmara ao novo sistema de inspeção sanitária, mesmo diante das preocupações levantadas.
