O CREF12/PE encaminhou um ofício ao Governo de Pernambuco e a todas as Prefeituras do estado solicitando a regularização do pagamento do novo piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O reajuste, que segue o índice de 6,27%, elevou o valor para R$ 4.867,77, com base na Portaria MEC/Fazenda nº 13/2024, que estabelece os parâmetros do FUNDEB para o período.
Essa atualização está em conformidade com a Lei nº 11.738/2008 e com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que determina a obrigatoriedade do pagamento do piso para jornadas de até 40 horas semanais, com reserva de um terço dessa carga horária para atividades extraclasses. Ressaltamos que a valorização dos profissionais da educação é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e uma educação de qualidade.
No ofício, reforçamos a necessidade de cumprimento imediato da legislação para garantir o direito dos professores e demais profissionais do magistério. O CREF12/PE, como autarquia federal que atua em defesa dos profissionais da Educação Física e da sociedade, entende que essa adequação é um passo essencial para fortalecer a educação básica e reconhecer o papel fundamental desses trabalhadores.
“Prefeitos e governadores de todo o país precisam pagar o novo piso salarial já a partir dos contracheques deste mês de janeiro, sob pena de responsabilização judicial. A categoria precisa ficar atenta e denunciar ao Ministério Público, Tribunais de Contas e demais órgãos competentes, em caso de descumprimento”, destaca o Presidente do CREF12/PE Lúcio Beltrão (CREF 003574-G/PE).
Seguiremos vigilantes na defesa dos direitos dos profissionais e no acompanhamento das ações de valorização da categoria em todo o estado de Pernambuco.
Fonte: Ascom CREF
