O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou um projeto interministerial que visa regulamentar o uso medicinal da cannabis no Brasil. A proposta foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a regulamentação do cultivo e da produção nacional de medicamentos feitos à base da planta, ainda em novembro de 2024.
Segundo matéria do InfoMoney, a normativa foi elaborada de forma conjunta pela Anvisa e pelos ministérios da Saúde, da Justiça, e da Agricultura e Desenvolvimento Agrário. O texto deve ser publicado até setembro e conterá as regras para todas as etapas, do cultivo à distribuição, destacando a urgência em ampliar o acesso aos tratamentos.
O uso de medicamentos à base de cannabis é autorizado no Brasil desde 2015, tendo sido liberado inicialmente apenas o uso por importação. Já em 2019, a Anvisa regulamentou a comercialização no Brasil, mas apenas com insumos estrangeiros. Atualmente, a maioria dos pacientes precisa recorrer à Justiça para obter acesso.
“O alto custo dos produtos medicinais à base de canabidiol no Brasil produz graves iniquidades no acesso aos tratamentos, já que a obrigatoriedade de importar os insumos encarece a produção e os preços”, aponta o plano entregue pela AGU.
De acordo com dados do governo Federal, mais de 670 mil brasileiros utilizam do canabidiol para o tratamento de condições como epilepsia refratária, dor crônica e esclerose múltipla. Desde 2022, o Ministério da Saúde recebeu 820 ordens judiciais exigindo fornecimento dos medicamentos. (Fonte: Bahia.ba) (Imagem: cannabis-medicinal-CBD-THC)
