O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (2) o julgamento que discute a existência de vínculo empregatício entre motoristas e empresas de aplicativos de transporte, no chamado processo da “uberização”. A decisão terá repercussão geral (Tema 1.291), ou seja, servirá de referência para todos os casos semelhantes em andamento no Judiciário.
Na sessão da quarta-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou sua posição em defesa de um modelo que assegure direitos básicos aos trabalhadores, mas sem reconhecer vínculo trabalhista nos moldes da CLT.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, atuando como amicus curiae — colaborador do processo — afirmou que as plataformas “desafiam as relações do emprego” e que a proposta da União busca garantir “autonomia com direitos”.
Segundo Messias, o modelo sugerido prevê piso remuneratório, limite de horas de conexão entre motoristas e aplicativos, seguro de vida em caso de falecimento ou invalidez, além de contribuições previdenciárias das empresas. No entanto, não inclui a formalização do vínculo empregatício.
O ministro Luís Roberto Barroso chegou a questionar se a tese apresentada pela União não implicaria vínculo de emprego, o que levou Messias a esclarecer que a proposta trata apenas de direitos sociais e proteção jurídica, sem enquadramento trabalhista.
A sessão de quarta-feira foi marcada exclusivamente pelas sustentações orais das partes envolvidas. O debate de mérito entre os ministros começa nesta quinta, já sob a presidência do ministro Edson Fachin, que conduziu sua primeira sessão no cargo.
