O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou ao governo Raquel Lyra a adoção de medidas urgentes e integradas para enfrentar a situação de crianças e adolescentes em situação de rua. Segundo auditoria da Corte, há falta de articulação entre secretarias e ausência de integração das políticas públicas voltadas a esse público.
O relatório indica a necessidade de um plano intersetorial de ação com metas, prazos e mecanismos de monitoramento, além da ampliação de programas que assegurem acesso à educação, saúde e proteção social.
Em entrevista ao programa Nossa Voz, o conselheiro do TCE, Ranilson Ramos, destacou a gravidade da ausência de políticas públicas.
“O Tribunal não fiscaliza apenas se uma política pública está certa ou errada. Nós também verificamos quando ela simplesmente não existe. E, no caso da população em situação de rua, o que constatamos é a ausência de uma política efetiva. É um problema grave, que envolve segurança, saúde pública e direitos de crianças, inclusive de 0 a 6 anos”, afirmou.
Para o conselheiro, a responsabilidade deve ser compartilhada entre Estado e municípios.
“Petrolina tem esse problema, Recife de forma ainda mais grave. Não basta uma ação isolada, é preciso que os governos estadual e municipais atuem juntos para enfrentar essa realidade. A população cobra isso todos os dias.”
Professores concursados x contratos temporários
Além da questão social, Ranilson Ramos também comentou sobre outra auditoria sob sua relatoria: a substituição de contratos temporários por professores concursados.
O levantamento do TCE identificou que 4.951 cargos efetivos estavam ocupados por terceirizados ou temporários, situação considerada irregular. Após determinação do Tribunal, o governo estadual nomeou 4.878 professores, mas 458 desistiram de assumir.
“Estamos cobrando agora a convocação de mais 531 concursados, para completar os 4.951 aprovados. Essa auditoria é a primeira no Brasil a conseguir, de uma vez só, que quase cinco mil concursados sejam nomeados. É uma vitória da educação e da legalidade”, disse Ramos.
O conselheiro ressaltou ainda os prejuízos financeiros que o excesso de contratos temporários causa ao Estado.
“O professor temporário paga a previdência ao governo federal, mas quem aposenta é o governo estadual. Isso gera déficit. Hoje Pernambuco tem mais de R$ 3 bilhões negativos por ano na previdência. Concursados, ao contrário, contribuem para o regime próprio do Estado.”
Limite de gastos e orientação aos gestores
Sobre as contas públicas, Ranilson Ramos lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gasto com pessoal – 54% da Receita Corrente Líquida para estados e 49% para municípios. Quando ultrapassados, o Tribunal emite alerta. Se não houver correção, as contas podem ser rejeitadas e os gestores punidos, inclusive com inelegibilidade.
“Nossa orientação é clara: regularizar a situação. Persistindo a irregularidade, a punição é inevitável. Não se trata apenas de números, mas de responsabilidade na gestão dos recursos públicos.”
Chamado aos municípios
Ao final, o conselheiro fez um apelo direto aos gestores municipais.
“É imperativo que se realizem concursos públicos, especialmente nas áreas de saúde e educação. Petrolina, por exemplo, tem mais cargos terceirizados do que efetivos. Isso é irregular. A população precisa de serviços de qualidade e isso só é garantido com servidores concursados, estáveis e comprometidos com a carreira pública.”
