A Câmara Municipal de Petrolina aprovou, nesta terça-feira, 16 de dezembro, em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, que altera dispositivos do Código Tributário do Município. A matéria foi aprovada por 17 votos favoráveis e 3 contrários e segue para sanção do prefeito Simão Durando.
Durante a votação, o projeto gerou um debate acalorado em plenário, com discursos marcados por acusações de aumento de impostos, proteção à especulação imobiliária e, por outro lado, defesa da função social da propriedade e da modernização da legislação tributária.
O vereador Serra, que votou contra a proposta, criticou duramente os artigos que permitem a atualização do Mapa Genérico de Valores por decreto. Para ele, a medida retira da Câmara a prerrogativa de discutir aumentos tributários. “Isso é perigoso, porque tira a prerrogativa da Câmara Municipal de analisar projetos que tratam de aumento de impostos. O prefeito vai poder aumentar em até 10% por decreto”, afirmou. Segundo Serra, reajustes sucessivos podem resultar em um aumento acumulado de cerca de 46% no IPTU ao longo de quatro anos.
Também contrário ao projeto, o vereador Ronaldo Silva afirmou que há aumento de impostos embutido no texto, apesar do discurso contrário da base governista. “É lamentável dizer que não tem aumento de imposto. Como é que não tem aumento se tem de 4% a 15%? O prefeito vai poder fazer isso por decreto”, disse. Ele ainda afirmou que o impacto recairá sobre profissionais autônomos:
“Quem vai pagar mais são os autônomos, os profissionais de saúde, os prestadores de serviço”.
O vereador Gilmar também votou contra e sustentou que o projeto protege grandes proprietários e penaliza pequenos contribuintes.
“Esse projeto protege os grandes especuladores e vai botar no lombo dos pequenos, da população mais pobre e dos médios empresários”, declarou. Gilmar criticou ainda o modelo de notificação eletrônica, alertando para o impacto social da medida. “Em nenhum momento o artigo diferencia pessoa física ou jurídica. Qualquer contribuinte poderá ser notificado apenas por meio eletrônico”.
Na defesa do projeto, vereadores da base governista afirmaram que a proposta não cria aumento automático de impostos e reforça instrumentos já previstos no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade.
O vereador Hoffmann destacou o papel do IPTU progressivo no combate a terrenos abandonados. “Todos nós recebemos reclamações de moradores sobre terrenos baldios que acumulam lixo, mato e servem de esconderijo para criminosos. Com o IPTU progressivo, o cidadão vai ter que dar função social à sua propriedade”, afirmou. Segundo ele, a medida busca estimular a ocupação ordenada do solo urbano.
O vereador Cancão também rebateu as críticas da oposição e afirmou que não houve criação de novos impostos nem aumento direto do IPTU. “Dizer que houve aumento é mentira, é leviano. O IPTU progressivo é para punir áreas abandonadas que prejudicam a população”, disse, citando exemplos de terrenos que permanecem há décadas sem uso.
Já o vereador Aero concentrou sua fala na defesa dos servidores municipais da área tributária e criticou o tom do debate em plenário.
“Os servidores trabalham dia e noite para arrecadar e garantir o funcionamento da cidade. Não podemos aceitar que eles sejam desrespeitados nesta Casa”, afirmou.
Votaram a favor os vereadores Cancão, Cláudia, Manoel, Gabriel, Josivaldo, Capitão Alencar, Major, Diogo, Rogério, Roberto, Zenildo, Rosarinha, Elena, Aero, Gaturiano, Gilberto e Júnior. Foram contrários Dhiego, Ronaldo Silva e Gilmar.
Com a aprovação em duas votações, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 segue agora para sanção do prefeito Simão Durando. As mudanças passam a integrar o Código Tributário Municipal após a publicação da lei.
