Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.621 em janeiro deste ano, o valor da pensão alimentícia fixada com base nesse índice também foi reajustado automaticamente. A Assistência Judiciária Municipal de Petrolina alerta que o não pagamento do valor atualizado configura descumprimento de decisão judicial e pode resultar em cobrança na Justiça, penhora de bens e até prisão civil.
A informação foi reforçada pelo diretor de Assistência Judiciária Municipal, Fábio Barros, e pela advogada da assistência judiciária da prefeitura, Jéssica Justino, durante entrevista nesta segunda-feira (12), sobre os impactos do reajuste.
Segundo Fábio Barros, a maior parte das pensões alimentícias é definida com base no salário mínimo, seja por acordo entre as partes ou por sentença judicial.
“A maioria dos casos é vinculada ao salário mínimo. O cálculo é feito em cima desse valor e, com a entrada em vigor do novo salário mínimo no dia 1º de janeiro, o reajuste é automático. A gente alerta a população para refazer o cálculo e pagar corretamente, evitando processo de execução e agravamento da situação”, explicou.
A advogada Jéssica Justino destaca que não é necessária uma nova decisão judicial para aplicar o reajuste quando a pensão está atrelada ao salário mínimo.
“Atualizou o salário mínimo, atualiza-se automaticamente o valor da pensão. A responsabilidade de fazer esse reajuste é de quem paga, do alimentante”, afirmou.
Ela explica que, quando o desconto ocorre diretamente em folha de pagamento, o ajuste costuma ser feito pelas empresas de forma automática. Já nos casos em que o pagamento é feito de forma direta, cabe ao responsável atualizar o valor.
“Grande parte da população não tem vínculo formal de trabalho. Nesses casos, a atualização precisa ser feita de forma voluntária pelo próprio alimentante”, disse.
Fábio Barros reforça que o reajuste não depende de aumento salarial individual.
“Não é em relação ao aumento do salário da pessoa, mas sim ao aumento do salário mínimo. Janeiro já deve ser pago com base no novo valor”, destacou.
De acordo com a assistência judiciária, o pagamento abaixo do valor atualizado já caracteriza descumprimento da decisão judicial.
“Quando a pensão é fixada em salário mínimo, a intenção é manter o poder de compra de quem recebe. Se o salário mínimo sobe, a pensão sobe junto”, explicou Jéssica.
Caso o reajuste não seja feito, quem recebe a pensão pode procurar a Justiça.
“A pessoa pode nos procurar ou buscar um advogado para entrar com um processo de execução. As penalidades podem incluir prisão civil ou bloqueio de bens. Um valor pequeno que não foi corrigido pode gerar consequências graves”, alertou a advogada.
Fábio Barros lembra que a pensão alimentícia garante direitos básicos.
“Estamos falando do direito da criança ou de quem depende da pensão para viver com dignidade: morar, comer, se vestir, ter lazer. Essas despesas são do dia a dia e não podem falhar”, afirmou.
Ele ressalta ainda que a pensão não se aplica apenas a filhos.
“Em casos de separação ou divórcio, também pode haver pensão entre ex-cônjuges. É uma forma de preservar a dignidade de quem depende desse valor”, explicou.
Em situações de desemprego ou redução de renda, a orientação é procurar a Justiça antes de deixar de pagar.
“A perda de emprego não desobriga automaticamente o pagamento. É preciso entrar com uma ação revisional de alimentos e aguardar decisão judicial”, reforçou Fábio Barros.
Para quem recebe a pensão e percebe que o valor não foi reajustado, a recomendação é buscar orientação jurídica.
“Muita gente nem sabe que a atualização é automática. A pessoa pode nos procurar para orientação antes de qualquer medida judicial”, disse.
Atendimento
A Assistência Judiciária Municipal de Petrolina atende demandas relacionadas ao direito de família, como pensão alimentícia, guarda, investigação de paternidade e divórcio.
📍 Endereço: Avenida Clementino Coelho, nº 174, Núcleo Administrativo Municipal (atrás da banca)
🕗 Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
📞 Telefone: (87) 3983-7105
