Em entrevista ao programa Nossa Voz nesta quinta-feira (12), o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara, afirmou que avalia ampliar a redução da maioridade penal para todos os crimes e não apenas para crimes violentos, como previsto inicialmente em seu relatório.
A proposta original estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos. No entanto, segundo o parlamentar, o texto ainda não está fechado e poderá sofrer alterações após o Carnaval, quando as discussões devem avançar na comissão especial e no plenário da Câmara.
“Na verdade, a decisão não está tomada sobre a ampliação. O que consta no meu relatório é um dispositivo condicional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos, com cumprimento de pena em regime separado tanto dos maiores de 18 anos quanto dos jovens que hoje estão no sistema socioeducativo”, explicou o deputado.
Debate sobre impunidade
Durante a entrevista, Mendonça Filho afirmou que o debate sobre a maioridade penal “está muito presente na sociedade brasileira” e citou casos de crimes graves cometidos por adolescentes.
“A gente assiste situações críticas todos os dias, em que jovens de 17 anos cometem crimes violentos e, muitas vezes, a impunidade é a marca dessa situação. Um jovem que tira a vida de outra pessoa, em um assassinato brutal, no máximo vai cumprir três anos de medida socioeducativa. Para mim, isso produz injustiça e impunidade. A gente não pode tolerar esse tipo de contexto”, declarou.
O deputado reforçou que o texto ainda pode ser alterado e que a definição final dependerá das discussões no Congresso. “Não fechei o texto ainda. Só farei isso depois do Carnaval. Vamos aguardar as discussões na comissão especial e no plenário para decidir o que será apreciado pelo Parlamento.”
Referendo popular em 2028
Uma das propostas em análise é que, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso, o tema seja submetido a referendo popular em 2028.
“Quem vai decidir, em última instância, se há ou não a redução da maioridade penal será a população brasileira. Em referendo, o povo vai deliberar se mantém ou não esse dispositivo constitucional”, afirmou.
Pelo modelo em estudo, adolescentes entre 16 e 18 anos responderiam como adultos em casos de crimes violentos, cumprindo pena em unidades específicas, separadas tanto do sistema socioeducativo quanto do sistema prisional comum.
“Se um jovem entre 16 e 18 anos assassina alguém, ele vai responder como adulto. E, se condenado, cumprirá pena em regime prisional separado. Não haverá mistura com maiores de 18 anos nem com quem está no regime socioeducativo”, detalhou.
Críticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente
Questionado se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seria suficiente para responsabilizar menores envolvidos em crimes graves, o deputado afirmou ter “convicção absoluta” de que o modelo atual é falho.
“O Estatuto, como está hoje, é leniente e permissivo. A punição pelo ato infracional é absolutamente desproporcional diante da gravidade de certos crimes. Isso não deveria acontecer. Precisamos punir quem comete crimes violentos, do contrário a violência vai continuar escalando”, disse.
O parlamentar também citou dados sobre a influência do crime organizado no país.
“Hoje, cerca de um quarto da população brasileira vive sob influência direta do crime organizado. Em muitas regiões, há domínio territorial, controle de comércio, de serviços como internet, venda de gás e combustível. É um quadro altamente lesivo à sociedade e que precisa mudar.”
Sistema prisional e superlotação
Outro ponto levantado durante a entrevista foi a situação do sistema prisional brasileiro, que enfrenta superlotação e denúncias de falta de controle do Estado em algumas unidades.
Para o deputado, a proposta prevê a criação de um sistema próprio para jovens entre 16 e 18 anos e a ampliação do controle do Executivo sobre o sistema penitenciário.
“Não seria o regime socioeducativo atual, nem o regime prisional dos adultos. Seria um sistema separado. Além disso, é preciso construir mais penitenciárias e presídios no Brasil. Não é soltando presos por superlotação que vamos resolver o problema. Quem comete crime precisa pagar por ele”, afirmou.
Mendonça Filho também defendeu maior controle estatal sobre as unidades prisionais.
“Hoje, em muitas penitenciárias, quem manda são as organizações criminosas. Presos continuam comandando crimes de dentro das cadeias. Isso é inaceitável. Precisamos retomar o controle do sistema penitenciário brasileiro.”
Articulação política
O relator informou que tem dialogado com lideranças partidárias, representantes das forças de segurança e com o Ministério da Justiça para construir um texto que tenha apoio no Congresso.
“Tenho conversado com o ministro da Justiça, com secretários de Segurança Pública, lideranças das polícias civis, militares, Polícia Federal e PRF. Nosso quadro é de debate permanente para construir o melhor texto possível e atender à expectativa da população brasileira”, disse.
Ao final da entrevista, o deputado afirmou estar otimista quanto à tramitação da proposta.
“A minha expectativa é muito favorável à aprovação da PEC no plenário. O Brasil precisa enfrentar de maneira firme a questão da segurança pública.”
