O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de um Pedido de Providências (PP) para investigar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do desembargador Magid Nauef Láuar que absolveu um homem de 35 anos acusado de abusar sexualmente de uma adolescente de 12 anos. A mãe, acusada de ser conivente com o delito, também foi inocentada pela justiça.
Os acusados já haviam sido condenados a uma pena de nove anos e quatro meses de reclusão em regime fechado na primeira instância. No entanto, ao analisar o recurso, Láuar, entendeu que “o relacionamento mantido entre o acusado e a menor de idade não aconteceu em um ato de violência, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”.
Com a instituição da apuração nesse sábado (21), o ministro Mauro Campbell informou que o TJMG e o desembargador devem prestar informações sobre os fatos divulgados no prazo de cinco dias.
O processo tramita em segredo de justiça, já que a vítima é menor de idade.
Ministério Público de Minas analisará decisão
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) também vai analisar a decisão do TJMG. Em nota enviada ao Estadão, o MP afirma que identificou aspectos jurídicos passíveis de impugnação e adotará medidas processuais cabíveis para garantir a aplicação de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
O MP reforçou que a legislação entende qualquer relação sexual com menores de 14 anos como estupro de vulnerável. “Tal diretriz normativa visa resguardar o desenvolvimento saudável e a dignidade sexual dessa população, tratando-os como bens jurídicos indisponíveis, que se sobrepõem a qualquer interpretação fundada em suposto consentimento da vítima ou anuência familiar”, completa.
Fonte: Folha PE
