Os deputados da Comissão de Segurança Pública aprovaram por unanimidade, nesta quarta (18), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 25/2025, que inclui as Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública Estadual. A PEC já recebeu o aval dos colegiados de Justiça e Assuntos Municipais. Para ser aprovada no Plenário, é necessário alcançar três quintos dos votos favoráveis, ou seja, 28 dos 49 deputados.
A proposta de autoria do deputado Romero Albuquerque (União) visa reforçar a integração entre os órgãos de segurança e incluir no hall, além de Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, as Guardas Municipais.
Para o relator, deputado Joel da Harpa (PL), a PEC acompanha a discussão sobre o tema no Congresso Nacional: “Recentemente o Congresso inseriu as Guardas Municipais como polícia municipal e é importante que a Alepe também dê esse reconhecimento”, disse o presidente da Comissão.
A PEC nacional da Segurança Pública (PEC 18/2025) foi aprovada na Câmara Federal no dia 4 de março e está em discussão no Senado.
A Comissão de Assuntos Internacionais, por sua vez, aprovou uma proposição que proíbe que indústrias e laticínios em Pernambuco usem leite em pó importado, misturem com água e transformem em leite líquido ou outros derivados para vender como alimento.
O objetivo dos PLs nº 1785/2024, de William Brigido (Republicanos), e 3572/2025, de Claudiano Martins Filho (PP) – unificados em um substitutivo da Comissão de Justiça – é fortalecer a produção local e garantir maior controle sobre a qualidade dos produtos ofertados à população.
“A proposta fortalece a proteção ao consumidor, valoriza a proteção local, aprimora os mecanismos de fiscalização e contribui para qualidade e segurança dos produtos comercializados no Estado de Pernambuco”, reiterou o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), relator do projeto.
Fonte: Ascom ALEPE
