Em entrevista ao programa Nossa Voz desta segunda-feira (20), a presidente da Comissão de Direito Ambiental e Proteção Animal da OAB Petrolina, Monique Fittipaldi, e a advogada vice-presidente da comissão, Thaís Mendes, informaram sobre as alterações propostas pelo projeto de lei 206/26, o que caracteriza maus tratos à animais na legislação atual e os canais de denúncia em Petrolina
A agressão ou abandono de cães e gatos é crime no Brasil, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda do pet. Mas a pena para quem comete esse crime pode aumentar. Isso porque a Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei 206/26 que pretende aumentar de 2 a 5 anos para 4 a 8 anos a pena pelo crime de maus tratos contra cães e gatos. A proposta também busca impedir que uma eventual substituição da prisão seja cumprida apenas por meio do pagamento de valores.
O projeto ainda precisa percorrer diferentes etapas no congresso e, portanto, ainda não alterou a legislação atual. A discussão envolve a necessidade de punir agressões e abandonos, mas também levanta questões sobre proporcionalidade das penas, investigação, produção de provas e aplicação efetiva da lei.
Para explicar o que pode mudar na legislação, como funciona a responsabilização dos tutores e onde estão as principais falhas de fiscalização o programa Nossa Voz desta segunda-feira (20) recebeu a presidente da Comissão de Direito Ambiental e Proteção Animal da OAB Petrolina, Monique Fittipaldi, e a vice-presidente da comissão, Thaís Mendes.
Mudanças previstas
Monique Fittipaldi começou explicando sobre o que muda na atual legislação baseada na Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), caso o projeto de autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP) seja aprovado no Congresso Nacional. Para a advogada, o foco do projeto é vedar o pagamento de penas financeiras.
“Hoje, a Lei Sansão, que é a lei vigente de 2020, ele traz que quem maltrata cães e gatos, pode pegar de 2 a 5 anos de detenção à prisão. O projeto que a deputada Ely Santos propõe, que é o PL 206/2020, quer subir esse patamar de 4 para 8 anos. E o ponto alto do projeto, na verdade, é vetar aquela impunidade paga: cometi o crime, paguei e saí livremente. E depois estar fazendo a mesma coisa”, explicou.
Com essa alteração, segundo Fittipaldi, o projeto de lei busca reforçar a pena de reclusão na tentativa de reduzir a impunidade e também a reincidência.
“Hoje, quando alguém é preso contra crime de maus-tratos é levado à delegacia, porém, na legislação atual, se a pessoa pagar uma pena financeira pecuniária ela consegue sair livremente e responder àquele processo. O que esse projeto traz é que a pessoa continue presa e que ela responda e caso tenha alguma pena restritiva ou alternativa que não seja financeira, que ela ou preste serviços à comunidade, que ela realmente seja vista por aquilo que ela cometeu”, disse.
A advogada informou também que o projeto busca impedir que alguém que responda por maus-tratos possa ter a guarda de outros animais.
“Fica impedida também de ter outro animal. Ela fica restrita de ter cuidados com os outros animais. Não pode ter, de forma alguma”, afirmou.
Formas comuns de maus-tratos a animais
A presidente da Comissão de Direito Ambiental e Proteção Animal da OAB Petrolina explicou sobre os tipos de maus tratos mais comuns aos animais e que são passíveis de punição vigente na atual legislação.
“Deixar o animal preso 24h, não dar uma alimentação correta ao animal ou não limpar os seus potes de água, que é muito comum a gente chegar aos locais, aquele pote cheio de limo, sem a higienização completa. Animais com bastante carrapatos, pulgas, sem vacinação, tudo isso é considerado maus tratos”, detalhou.
Para tutores que costumam deixar animais soltos na rua, a advogada explicou que a atitude também pode configurar crime devido à situação de risco, tanto para o animal quanto para seres humanos.
“Outro costume muito comum na nossa região é criar animais soltos, isso é perigosíssimo. Tanto para o seu próprio animal, quanto para as pessoas que estão naquele arredor”, afirmou.
A importância de denunciar
A vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental e Proteção Animal da OAB Petrolina, Thaís Mendes, afirmou que a legislação, em termos de fiscalização, se torna mais afetiva a partir do momento em que as pessoas têm consciência sobre o que são os maus-tratos e que tomem a iniciativa de denunciar.
“A fiscalização eu sempre costumo dizer que começa com nós mesmos. Se a população não denunciar e não se atentar, nenhuma legislação ela vai ter realmente o seu inteiro teor vigente e completo. Então, começa com nós dentro de casa, vendo os próprios familiares cometendo aquele crime, chegar a tentar modificar aquela visão, porque a justificativa que nós recebemos muito nas denúncias na OAB é que eu não sabia que isso era maus-tratos, mas hoje as pessoas não podem vir com essa justificativa”, afirmou.
A advogada informou ainda sobre uma cartilha informativa disponibilizada pela OAB Petrolina que orienta sobre o que são os maus-tratos à animais, como proceder em caso de denúncias e quais os canais disponíveis para a população entrar em contato com órgãos de segurança, de maneira anônima.
“A gente bate sempre no mesmo ponto, para uma legislação funcionar as pessoas tem que denunciar. E aí vem aquele receio: “Eu vou denunciar meu vizinho, eu vou criar um atrito com ele por conta de um animal, nós temos a possibilidade de denúncias anônimas, pessoal. Inclusive, aqui em Petrolina, nós temos dois telefones que eu posso estar passando aqui para vocês, que tá na nossa cartilha, que ele mostra que as pessoas podem denunciar a Guarda Civil ou na ouvidoria”, destacou.
Os números disponíveis para denúncias sobre maus tratos à animais em Petrolina são o da Guarda Civil Municipal através do (87) 3983-7150, que também é WhatsApp, e o da Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Petrolina, no (87) 98844-2540.
“Tem que ter a denúncia e a aplicação dela só vem por conta da população”, reforçou Thaís Mendes.
Confira a entrevista na íntegra
A entrevista completa com a presidente da Comissão de Direito Ambiental e Proteção Animal da OAB Petrolina, Monique Fittipaldi, a advogada vice-presidente da comissão, Thaís Mendes, no programa Nossa Voz desta segunda-feira (20), está disponível no canal do YouTube da Grande Rio FM, através do link.
