Marco no enfrentamento da violência contra as mulheres está em vigor há duas décadas, mas distância entre legislação e realidade persiste.
Quando a farmacêutica bioquímica cearense Maria da Penha Maia Fernandes sobreviveu a duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido, na década de 1980, seu caso se transformou em símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil.
Após quase duas décadas de espera por uma condenação definitiva de seu agressor e uma denúncia do país à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Congresso aprovou, em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, considerada um marco no enfrentamento da violência contra as mulheres.
“Foi uma verdadeira mudança de paradigma. Antes dela, a violência doméstica era frequentemente tratada como uma questão privada, familiar ou uma infração de menor gravidade. A legislação deixou claro que a violência contra a mulher é uma violação aos direitos humanos e uma responsabilidade do Estado. Entre os principais avanços podemos destacar o reconhecimento dos cinco tipos de violência: física, sexual, psicológica, patrimonial e moral”, explica Ana Paula Caliman, advogada criminalista.
Vinte anos depois, porém, o cenário ainda preocupa. Em 2025, o Brasil registrou o maior número de feminicídios desde que o crime passou a ser contabilizado separadamente, em 2015.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados no dia 23 de julho apontam que o país registrou 1.571 feminicídios no ano passado, ou seja, quatro mulheres foram mortas por dia. O número é 4% maior em relação aos 1.504 crimes desse tipo registrados em 2024.
As tentativas de feminicídio também aumentaram, em 2025. Foram 4.189 mulheres sobreviventes, um aumento de 5,9% em relação ao ano anterior. Isso significa que para cada feminicídio consumado registrado no país houve quase três tentativas.
O feminicídio é entendido como o assassinato de mulheres em razão da condição do sexo feminino, seja em contexto de violência doméstica e familiar, seja por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Lei Maria da Penha falhou?
A Lei Maria da Penha surgiu justamente com o objetivo de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança e ao acesso à Justiça, e é reconhecida como uma das mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica. Apesar disso, os indicadores mostram que o país ainda enfrenta dificuldades para proteger as vítimas antes que a violência termine em morte.
O aumento contínuo dos casos de feminicídio reacende o debate sobre os limites da legislação: afinal, a Lei Maria da Penha falhou ou o problema está na forma como ela é aplicada?
Especialistas ouvidos pela DW afirmam que a resposta passa por uma combinação de fatores. A legislação criou instrumentos importantes para responsabilizar agressores e oferecer proteção às vítimas, mas sua efetividade depende de uma estrutura pública que ainda não funciona por completo no país, mesmo após duas décadas.
“A lei introduziu na sociedade uma oportunidade de construção de uma consciência acerca dos impactos que as violências contra as mulheres têm, sobretudo no âmbito familiar. Ela é uma lei muito mais completa, não apenas punitiva, e exige um esforço coordenado de diversas frentes”, comenta Fernanda Emy Matsuda, professora do Departamento de Direito da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e doutora em Sociologia.
A lei prevê atuação integrada entre Justiça, saúde e assistência social; produção de estatísticas; educação nas escolas; medidas protetivas; e políticas de prevenção.
Por que os feminicídios continuam aumentando?
Os números mostram um paradoxo. Ao mesmo tempo em que cresceram as denúncias e os pedidos de medidas protetivas, também aumentaram os registros de feminicídio.
Parte desse crescimento pode ser explicada por uma melhora na classificação dos crimes, já que muitos homicídios de mulheres anteriormente não eram identificados como feminicídios. Mas não é só isso.
Matsuda explica que o Brasil ainda convive com elevados índices de violência de gênero, sustentados por desigualdades históricas, relações marcadas pelo controle masculino e uma cultura que naturaliza comportamentos abusivos.
Praticamente oito em cada dez feminicídios de 2025 foram cometidos por companheiros ou ex-companheiros, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Em muitos casos, as vítimas já haviam sofrido agressões anteriores, registrado boletins de ocorrência ou solicitado medidas protetivas.
Para Matsuda é inegável que a legislação é avançada, mas sua eficácia foi comprometida porque o Brasil tem priorizado o aumento das punições, enquanto deixa de implementar plenamente a rede de proteção, prevenção e assistência prevista na própria lei.
“Hoje a gente tem uma aposta na estratégia criminalizadora e que nunca vai funcionar sozinha. Ninguém pensa em não cometer um crime porque a pena é de 20 ou 40 anos. A punição é importante, mas ela não muda um cenário de violência”, diz a professora.
“Assim, a gente tem uma descaracterização desta lei e uma desconstrução daquele projeto que era muito mais complexo. Um projeto que apostava no engajamento da sociedade e dos diversos setores do poder público para reduzir a violência contra a mulher”, acrescenta.
Em 2024 a lei 14.994 aumentou para 20 a 40 anos de reclusão a pena para o crime de feminicídio. Antes disso, a punição era de 12 a 30 anos.
A distância entre a lei e a realidade
Na prática, a aplicação da Lei Maria da Penha varia significativamente entre os estados e municípios brasileiros.
Em seu artigo 12, a lei diz que os estados e o Distrito Federal deverão dar prioridade, no âmbito da Polícia Civil “à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher”.
No entanto, o país conta com cerca de 700 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, segundo dados das polícias civis dos estados e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Número bem inferior aos mais de 5,5 mil municípios que há no país.
Nas cidades onde não há delegacia especializada, a mulher precisa procurar uma delegacia comum, onde muitas vezes faltam profissionais capacitados para lidar com casos de violência doméstica.
Quando a medida protetiva não basta
As medidas protetivas são consideradas um instrumento importante da Lei Maria da Penha. Elas podem determinar o afastamento do agressor, proibir contato com a vítima, restringir a aproximação e, em determinadas situações, autorizar sua prisão.
O problema é que a eficácia dessas decisões depende de fiscalização. E esse é um dos principais problemas, segundo a advogada Sueli Amoedo, especialista em Direito das Mulheres. Não há equipes suficientes para monitorar o cumprimento das medidas, fazendo com que grande parte dessas mulheres continuem a ser perseguidas pelo agressor, sem qualquer acompanhamento policial.
Neste ano foi sancionada a lei 15.383, que estabelece que agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crianças, em casos de violência doméstica, deverão usar tornozeleira eletrônica de imediato. No entanto, a fiscalização ainda é falha.
Apesar de existir na lei esses mecanismos de proteção à vítima, ainda há lacunas. Como fiscalizar as tornozeleiras eletrônicas ou se a medida protetiva está sendo cumprida? Não há efetivo humano e falta investimento do Estado para que a lei seja cumprida”, enfatiza Amoedo, que também é líder nacional jurídica do Projeto Justiceiras. A iniciativa oferece acolhimento e apoio multidisciplinar gratuitos para mulheres vítimas de violência.
No último ano, 132.025 medidas foram descumpridas, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, alta de 16,7% em relação a 2024, com 112.695 casos de descumprimento.
Fonte: Instituto Patrícia Galvão
