O Ministério Público estadual solicitou à Justiça, em ação civil pública ajuizada nesta quarta-feira (16), pelo promotor de Justiça Márcio Henrique de Oliveira, que determine ao Estado da Bahia a interdição da carceragem da Delegacia de Polícia do município de Curaçá. Foi solicitada também a transferência de todos os presos lá alocados para unidades prisionais próximas, como o Conjunto Penal de Juazeiro. O promotor pediu ainda que a Justiça proíba, em decisão liminar, o recebimento de qualquer preso ou adolescente apreendido na unidade policial, excetuando-se as detenções pelo prazo máximo de 24 horas para transferência. De forma definitiva, o MP requereu a interdição da cadeia e que a carceragem seja convertida em espaço de administração judiciária.
Segundo a ação civil pública, a Delegacia de Curaçá custodia presos na sua carceragem historicamente, de forma permanente e, portanto ilegal, devido à total ausência de unidades prisionais no município e proximidades. “A região norte não possui alguns dos estabelecimentos penais previstos na Lei de Execuções Penais (a exemplo de colônia agrícola, casa de albergado, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou cadeia pública), o que revela uma absurda omissão do Estado da Bahia na implementação de uma política pública de administração penitenciária e de execução penal, intrínseca à questão da segurança pública e aos direitos fundamentais do preso”, afirmou o promotor.
Ele apontou também que, desde pelo menos 2012, há registros oficiais sobre as condições precárias da carceragem, com histórico de superlotação e fugas de presos. Sendo a única unidade carcerária da comarca, a cadeia já teria abrigado 14 presos, estando atualmente com dez, quatro acima da capacidade máxima de seis pessoas indicada em condições físicas satisfatórias. Segundo a ação, a cadeia de Curaçá possui “paredes de ‘adobo’, material utilizado por técnica ultrapassada que se deteriora rapidamente com o passar do tempo. Por isso, as paredes que já se encontram precárias são facilmente violadas, facilitando a empreitada dos detentos que visam escapar, como se extrai dos reiterados ofícios informando as diversas fugas ocorridas incessantemente”, alertou. O promotor Márcio Henrique destacou ainda que laudo pericial indicou o risco de colapso total da estrutura de sustentação da carceragem, com possibilidade de desmoronamento, segundo laudos recentes realizados pelo Corpo de Bombeiros.
