Entre os projetos de Lei em pauta nesta terça-feira (22), está o PL nº 028/2020 que dá nova redação a Lei Municipal nº 1.990/2007 que rege o Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV). Nele, estão previstas algumas alterações que modernizam a gestão do fundo responsável por custear licenças remuneradas, aposentadorias e pensões pagas aos servidores municipais. Entre elas está o reconhecimento, em seu Art. 8º, § 5º, da união estável como “aquela verificada entre o homem e a mulher, ou entre sujeitos do mesmo sexo, como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem”.
Na contramão, os vereadores Ruy Wanderley e Elias Jardim fizeram emendas propondo alterações no quesito citado acima. Wanderley propõe a modificação do parágrafo que dispõe sobre a união estável, excluindo as uniões hemoafetivas. Elias Jardim agiu de forma mesma semelhante, solicitando a supressão do trecho “ou entre sujeito do mesmo sexo”, do texto que reconhece legalmente a relação entre pessoas do mesmo sexo no âmbito da previdência municipal.
Caso sejam aprovadas, as emendas privam direitos e podem causar uma desassistência motivada por ideologia religiosa, ferindo o princípio do Estado laico, previsto na Constituição Federal.
Em suas redes sociais o presidente da comissão de direitos humanos da Câmara de Petrolina, o vereador Gilmar Santos, lamentou. “Nessa terça, 22, serão votados diversos projetos do Poder Executivo na Câmara. Um deles altera a Previdência Municipal e inclui direitos para casais do mesmo sexo. Por pura intolerância e ódio, dois vereadores apresentaram emendas para retirar do texto o direito da população LGBTQI+”, publicou.
