O Ministério Público Federal pediu ao Tribunal de Contas da União a suspensão da venda das ações pertencentes à Caixa no Banco Pan para o BTG Pactual.
A representação solicita que o TCU suspenda a venda de 49% do capital votante do Banco Pan por R$ 3,7 bilhões, anunciada na semana passada. O MP quer que o tribunal investigue potenciais irregularidades em vendas de ativos do banco estatal.
No documento, é destacado que a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.624 estabeleceu que “é necessária lei específica, em cada caso, para a criação de empresas estatais, e por decorrência, também para que sejam as mesmas privatizadas ou extintas”.
