O projeto de lei proposto pelo governo federal que realiza uma série de mudanças no imposto de renda teve sua votação adiada na Câmara dos Deputados pela segunda vez. No entanto, uma possível aprovação da versão atual da proposta segue incomodando estados e municípios. De acordo com a secretaria da Fazenda de Pernambuco, caso o texto siga adiante no Congresso, o estado perderá cerca de R$ 806 milhões em arrecadação. A maior parte desse total, cerca de R$ 546 milhões, deixaria de ser arrecadado pelo governo estadual, enquanto o restante do prejuízo seria dividido entre os municípios pernambucanos.
A versão atual da PL, que prevê aumento na faixa de isenção para pessoa física, redução da alíquota para pessoas jurídicas, limite para o pagamento simplificado entre outras mudanças, alteraria a arrecadação dos estados em duas frentes. A primeira delas diz respeito ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Em Pernambuco, a queda nessa receita seria de R$ 320 milhões. A outra diminuição diz respeito ao imposto de renda do servidor público, com prejuízo de R$ 226 milhões. Já no âmbito municipal, o projeto de lei deverá diminuir em R$ 260 milhões o que é arrecadado pelos municípios pernambucanos por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Coordenador nacional de reforma tributária pelo Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) e secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha critica a proposta feita pela União. “Com uma perda de receita dessas, vamos ter que fazer um ajuste de contas e cortar gasto público, não tem milagre. Só existem dois caminhos, ou você aumenta a carga tributária para compensar, o que nós não vamos fazer, ou corta despesas”.
Outra preocupação é com o cenário econômico enfrentado pelo país atualmente. “O ideal é que isso não ocorra porque vai ser um sofrimento para todos os estados. Esse ano nós teremos custos a mais com a pandemia, além da inflação que está muito pesada. Além disso, temos a retomada da educação com mais gastos públicos. Em Pernambuco, temos a previsão de gastar 12% a mais com segurança esse ano e 17% com saúde. Todos esses custos sempre tendem a aumentar”, afirmou Décio.
Para ele, o projeto precisaria ter uma medida compensatória para ser economicamente viável para estados e municípios. “O espírito de alterar a tributação sempre tem que ser de desonerar, o aumento da carga não é aceito mais hoje em dia pela população brasileira, mas a União tem que identificar outras formas de alterar o imposto de renda sem causar prejuízo para os estados. Nesse contexto ela poderia fazer uma redução pesada sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que poderia desonerar muitas empresas e ela [a União] não compartilha com os estados”, observou.
De acordo com o secretário, algumas propostas que possuem o objetivo de diminuir o impacto das mudanças para o estado foram apresentadas ao relator na Câmara dos Deputados da reforma tributária do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-BA). No entanto, nenhuma das proposições foi atendida.
Na última terça-feira (17), a Comsefaz emitiu uma carta conjunta onde afirma que os secretários da Fazenda do país “não podem aceitar que mesmo após uma série de reuniões, debates, articulações e esforço de consenso junto ao relator e ao Ministério da Economia, nenhuma de suas sugestões que evitariam prejuízo federativo (e aprimorariam a equidade do modelo de tributação da renda) tenha sido considerada no último texto protocolado”. Para eles, “impor perda de arrecadação aos entes subnacionais e mais fragilidade à autonomia federativa são, hoje, abstrações legislativas que amanhã a cidadania bem compreenderá ao constatar o comprometimento de serviços públicos indispensáveis que se seguirão à essa equivocada alteração”.
Na opinião de Décio, o texto proposto também fragiliza o pacto federativo. “Os estados não têm mecanismo de criar receita como o governo federal, eles não podem emitir título, moeda ou fazer operação de crédito sem autorização da União. Também não temos condições de aumentar a tributação, só podemos cortar despesas em um ambiente inflacionado com alta do dólar e dentro de um ano que ainda tem pandemia”, concluiu.
