O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina está na luta pelo pagamento dos recursos de precatórios do antigo Fundef há mais de dois anos. Nesta quinta-feira (9), mais um passo foi dado em Brasília para que essa batalha seja vitoriosa para os servidores e servidoras da educação municipal de Petrolina. As verbas indenizatórias oriundas do FUNDEF que serão inscritas como precatórios, são uma luta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que sempre buscou, na forma da lei, garantir o percentual de 60% seja totalmente para pagamento dos professores, e os 40% restantes, para aplicação exclusiva na educação.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta proposta determinando que os recursos de precatórios do antigo Fundef e do Fundeb (o atual e o que vigorou até 2020), recebidos por estados e municípios, sejam distribuídos conforme as regras de rateio dos dois fundos.
Esses precatórios têm origem em ações movidas pelos estados e municípios contra a União por discordâncias nos repasses dos fundos educacionais. Com a medida aprovada, os recursos oriundos das decisões judiciais vão pagar a remuneração de profissionais da educação básica e despesas com manutenção e desenvolvimento da educação, como aquisição de material didático-escolar e conservação das instalações das escolas.
O Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos seus recursos para pagamento de salários de profissionais. O Fundeb, em sua fase provisória (Lei 11.494/07), manteve essa regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente do fundo (Lei 14.113/20), que ampliou o percentual para 70%.
Mobilização do Sindsemp
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina, Walber Lins e toda a diretoria , mobilizou parlamentares para o acompanhamento direto do processo do Fundef em Brasília. Em Petrolina, buscou apoio junto à Comissão de Educação da Câmara Municipal. O Sindsemp e Associação dos Profissionais em Educação de Petrolina – APEMP, provocaram a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores para que mobilizassem os parlamentares de Pernambuco no Senado, com destaque para essa solicitação no Projeto. O pleito foi encaminhado também através do ofício número 113/2020, de 22 de Julho de 2020, assinado também pelo presidente APEMP, Carlos Odair da Luz.
A partir dessa discussão do Sindsemp e da APEMP, a Comissão de Educação provocou os senadores Humberto Costa e Fernando Bezerra Coelho, bem como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação em Agosto de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1.581/20, que, entre outras coisas, destina no mínimo 60% dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização dos profissionais do Magistério (FUNDEF), para pagamento aos professores ativos, inativos e pensionistas. Uma vitória para os trabalhadores da educação de todo o país.
“Queremos que os professores municipais recebam os recursos que são seus por direito o mais rápido possível. E nós vamos continuar acompanhando, bem como, cobrando o pagamento para garantir os direitos dos servidores e servidoras”, ressaltou o presidente do Sindsemp, Walber Lins.
Fundef
Criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal. Os repasses da União não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) da educação no país.
Em 2019, o Fundeb distribuiu R $156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. De acordo com informações do Senado, o texto aprovado prevê mais que o dobro de investimento da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio, passando a complementação do fundo dos atuais 10% para 23%.Essa contribuição da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa de 2021 a 2026, de forma a substituir o modelo, cuja vigência acaba em dezembro deste ano. Assim, em 2021 a complementação da União começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.
