Está marcada para as 13h35 desta quarta-feira (29) a sessão da Câmara dos Deputados que apreciará o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20. De autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), a matéria prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados. Na terça (28), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), antecipou que o Legislativo iria apreciar a proposta do ICMS fixo.
No PLP 11/20, caberá ao Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz) a definição de uma alíquota única. Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Variam também conforme o tipo de combustível.
Segundo o texto do substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ficarão de fora dessa incidência única os lubrificantes e o gás natural. Além disso, em vez de uma incidência percentual sobre o preço, a alíquota incidirá sobre a unidade de medida (litros, por exemplo). Os contribuintes do ICMS cobrado dessa forma serão os produtores, quem seja equiparados a eles e os importadores.
