Uma das importantes obrigações fiscais dos microempreendedores individuais (MEIs) junto à Receita Federal é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Neste ano, o documento é relativo ao exercício 2021. A Agência reforça a atenção ao prazo para realização da DASN-Simei que segue até 31 de maio.
A Declaração Anual é gratuita, e pode ser realizada através do Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), Em Petrolina, os mais de 22 mil empreendedores podem buscar suporte na AGE caso tenham alguma dificuldade em acessar o site ou ainda em preencher o documento para envio à Receita Federal. O MEI deverá levar o seu CPF, documento de identidade, comprovante de residência com CEP, o CNPJ e o valor do faturamento anual do seu negócio para fazer a declaração.
É importante lembrar aos empreendedores que apresentam boletos da contribuição mensal (DAS) pendentes de que é preciso renegociar o débito para poder enviar a declaração. Muitas pessoas ainda esquecem de fazer a DASN-Simei anualmente, o que pode ocasionar multa de até R$ 50, e até 20% sobre tributos decorrentes das informações prestadas no ato da declaração. Vale ressaltar que mesmo aqueles microempreendedores que não tiveram movimentação financeira em 2021 precisam realizar a declaração.
A AGE ainda alerta para as consequências ao empreendedor que não entregar a declaração no prazo estabelecido vai além da multa e tributação. O profissional ficará impedido de emitir o boleto para pagar o imposto mensal (DAS), e consequentemente acarretará em multa aplicada nesse imposto. Outras implicações são o cancelamento do CNPJ caso o MEI não envie a DASN-Simei por dois anos seguidos e os débitos são transferidos para a pessoa física (CPF). E ainda o empreendedor fica considerado como inadimplente e perde benefícios relacionados à cobertura previdenciária.
