Quem é Microempreendedor Individual (MEI) precisa fazer uma declaração todos os anos, cumprindo com suas obrigações fiscais, a chamada Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei) que pode ser feita pela internet, no Portal do Empreendedor. Durante esse período, que vai até 31 de maio, a Agência Municipal do Empreendedor também oferece apoio para quem tiver dificuldades em acessar o site.
Para fazer a declaração, o MEI deverá informar os valores brutos faturados no ano passado. De acordo com o diretor da AGE, Sebastião Amorim, mesmo os que não tiveram movimentação financeira em 2019 precisam declarar.
“Essa declaração específica para o microempreendedor individual é diferente da declaração do Imposto de Renda, para pessoa física. É importante levar o valor do faturamento anual do seu negócio, documentos pessoais e o CNPJ da empresa. Quem deixa de fazer a declaração ou faz o envio com atraso paga multa”, frisou. A AGE, está localizada na Rua Castro Alves, 55, no Centro, atrás do Banco do Brasil, e funciona das 7h às 13h.