Durante a Reunião Ordinária virtual, a Comissão de Justiça da assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) acatou a concessão do Auxílio Emergencial Ciclo Carnavalesco de Pernambuco, destinado a artistas e grupos culturais da tradição pernambucana, em decorrência do cancelamento do Carnaval de 2021 por conta da pandemia de Covid-19. O PL nº 1794/2021 prevê esse pagamento para as áreas de cultura popular, dança e música.
O auxílio será equivalente a 60% do último valor recebido pelo artista ou grupo cultural em contratação realizada pela Fundarpe ou Empetur, não podendo ser menor que R$ 3 mil nem superior a R$ 15 mil. Para pleitear o apoio, é preciso ter sido contratado pelo menos uma vez nos últimos três carnavais. “Registro a cautela que o Estado teve ao estabelecer esses critérios”, apontou o relator da matéria, Aluísio Lessa.
No relatório, o parlamentar rejeitou três modificações apresentadas ao projeto. De autoria do deputado Wanderson Florêncio (PSC), a Emenda n° 1 autorizaria o pagamento mesmo àqueles que estão impedidos de receber verbas da administração pública, enquanto a de nº 2 pretendia tornar o auxílio elegível para quem, mesmo não sendo da tradição carnavalesca, tivesse recebido recursos nos últimos festejos. Já a Emenda nº 3, apresentada pela deputada Priscila Krause (DEM), incluiria as empresas de infraestrutura de eventos no benefício.
“Essas alterações no texto aumentariam o público elegível e criariam gastos para o Estado, o que é inconstitucional”, justificou Lessa, que foi apoiado por outros membros do colegiado, com exceção do líder oposicionista. “Voto a favor das emendas para garantir que sejam discutidas em outras Comissões e no Plenário”, assinalou Antonio Coelho. Portanto, como não houve rejeição unânime das propostas na CCLJ por motivo de ilegalidade, elas seguirão tramitando.
