(Foto: Blog Preto no Branco)
No início da manhã desta terça-feira (09), moradores do Residencial Juazeiro I realizaram uma manifestação na entrada do conjunto habitacional, protestando contra a interdição do “Bar Espetinho Parada Obrigatória”.
Diante da mobilização, a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaurb) encaminhou uma jota esclarecendo a situação. Acompanhe na íntegra:
Atendendo a uma determinação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaurb) realizou no último domingo (7) a interdição do “Bar Espetinho Parada Obrigatória”, localizado no Residencial Juazeiro I, no bairro Itaberaba.
A ação recomendada pela 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro, contou com diligências prévias que constataram perturbação do sossego público e desvio de finalidade do estabelecimento, que está situado dentro de uma área residencial do Programa’ Minha Casa, Minha Vida’, em desacordo com legislação específica (Lei n° 11.977/2009).
A Lei Complementar n° 018/2016, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa de Juazeiro, no art. 85 evidencia a obrigação da gestão municipal em colaborar com as instâncias superiores no cumprimento de ações de interesse público, a saber: “É dever de o Município zelar pelos costumes, segurança, ordem e sossego público no âmbito de sua competência específica e de seu território, além de cooperar com a União e o Estado em qualquer assunto que seja de interesse público”.
E mais à frente, nos artigos 87 a 107 da mesma Lei, dispõe a observância de proteger a ordem e sossego público.
Interdições anteriores x notificação prévia
É importante salientar que o proprietário do estabelecimento já tinha ciência do termo de interdição desde o dia 20 de julho e que o referido bar já havia sido notificado e interditado anteriormente pelo poder municipal, em 26/04/2018 e 20/02/2019, pelos mesmos motivos agora observados na presente atuação do Ministério Público – o que causa estranheza, na natureza das manifestações que apresentam cunho político-partidário. (Com informações da ascom)
