A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, através da Superintendência de Licitação, divulgou neste sábado (26) com um documento oficial, a suspensão da abertura da concorrência nacional n° 010/2020. A abertura estava prevista para a próxima terça-feira (29). Nela seria escolhida a nova empresa responsável pelos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto.
A suspensão do processo veio em atendimento a Medida Cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e foi assinada por Lucigleide Pacheco dos Santos Silva, presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Petrolina.
Não foram repassados mais detalhes, mas a determinação do TCE converge com a decisão do Governo do Estado que recentemente criou as microrregiões de saneamento básico. A medida, segundo a gestão estadual, visa “adequar a legislação de Pernambuco às modificações implementadas pelo Novo Marco Legal do Saneamento, mais especificamente à Lei Federal 14.026/2020, sancionada com vetos prejudiciais ao setor pelo presidente Jair Bolsonaro”, ressaltou a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seinfra) em nota recente encaminhada à imprensa.
“Desta forma, o Governo do Estado busca garantir, mesmo diante dos enormes desafios que o Novo Marco Legal do Saneamento impõe da forma que foi aprovado, a universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Vale destacar que menos de 20% dos municípios pernambucanos é superavitário, ou seja, tem a receita maior do que os investimentos necessários”.
A adequação instituída pelo governador Paulo Câmara reforça o modelo praticado pela Compesa em todo o estado e portanto, dificulta a sua saída de Petrolina.
