O projeto autoriza um conjunto de doações do governo federal para municípios e instituições privadas — redes de pesca, ambulâncias, tratores, máquinas agrícolas e emendas parlamentares — no meio da campanha. O texto dribla a Lei Eleitoral, que proíbe essa prática, ao mexer na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 e favorece o presidente Jair Bolsonaro (PL) e parlamentares que apadrinham os recursos.
A mudança foi aprovada pelo Congresso no último dia 12, enquanto as atenções estavam voltadas para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Bondades e para a regulamentação do orçamento secreto. Em abril, o Congresso já havia liberado as doações até julho, com sanção de Bolsonaro. Agora, a nova lei dá aval para as doações no ano inteiro, incluindo o período eleitoral.
Porteira aberta
A manobra fura o chamado “defeso eleitoral”, que proíbe práticas como pagamento de emendas e inaugurações na época da campanha. “Além da estranheza das flexibilizações, as mudanças adicionam insegurança no processo de execução orçamentária do passado. Ao alterar a lei eleitoral, a menos de 90 dias das eleições, insere o elemento de insegurança jurídica no calendário, podendo ser interpretado como abuso de poder e acarretar desequilíbrio aos concorrentes do pleito. É de se esperar que haja questionamentos judiciais, inclusive na seara eleitoral”, afirmou o diretor executivo do Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop), Renatho Melo.
O mesmo projeto autoriza o governo federal a trocar o município e até mesmo o fornecedor de uma obra ou serviço público de uma verba já empenhada — ou seja, com contrato assinado e pagamento liberado — de um ano para outro. Nos bastidores, a razão apontada para a mudança é ceder ao pedido de parlamentares.
Um dos dispositivos permite mudanças na localidade de verbas contratadas em 2020, primeiro ano do orçamento secreto, incluindo emendas parlamentares. Assim, Um prefeito pode, por exemplo, perder o dinheiro já reservado para sua cidade se um candidato a deputado ou a senador considerar que ele não entregou os votos prometidos. O artifício aumenta o poder do congressista sobre o prefeito e vai virar moeda de troca eleitoral.
Outro item sancionado autoriza o governo a mudar, de um ano para o outro, o fornecedor de uma obra que já teve o recurso empenhado, ou seja, garantido no Orçamento. A Casa Civil, chefiada pelo ministro Ciro Nogueira, patrocinou a aprovação da medida.
(Correio Brasiliense)
