A Câmara Municipal de Petrolina aprovou na sessão desta quinta-feira (29), por 18 votos, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2022 que estabelece o valor da gratificação decorrente do exercício de atividades técnicas ostensivas (GTO).
A partir dela, os integrantes da Guarda Civil Municipal passam a incorporar em seus rendimentos o valor de R$ 2.200,00.
Entre as regras estabelecidas pela proposta está a limitação de até 60 horas extras mensais aos integrantes do efetivo.
“Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01º de outubro de 2022, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n.º 2.608/2014”, determina o texto aprovado hoje.
