A Câmara de Petrolina aprovou na sessão da última quinta-feira (10), o projeto de Lei nº 023/2022, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o serviço de transporte escolar do município. Mas é claro que, mesmo aprovado por unanimidade, passou por uma série de críticas feitas pelos integrantes da bancada de situação. É que a medida vem para atender uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado e não por uma preocupação genuína da gestão, segundo destacou o vereador Gilmar Santos (PT).
“Parte do que temos de avanço do que nós temos no município é resultado de diversos termos de ajustes de conduta e nós tivemos agora neste curso com o Tribunal de Contas, a observação sobre diversos municípios que tem uma política de transporte escolar irregular. E me parece que em alguma medida Petrolina teve que responder a essas observações e notificações do Tribunal de Contas, mas de toda forma a gente celebra que esse projeto esteja aqui para que as crianças e suas famílias tenham o serviço de transporte escolar devidamente ofertado com o que a gente espera com a melhor qualidade”, pontuou.
Santos ainda apontou que o projeto não prevê detalhes importantes para a condução segura dos estudantes da cidade. “Uma das grandes reclamações de mães, de pais, aqui no município, é que as crianças são levadas para os pontos de recolhimento dos transportes pelos pais, mas elas quando chegam no ônibus, no transporte, não tem um monitor, não tem um acompanhante para garantir efetivamente a segurança no transporte dessas crianças. Uma outra questão que não está expressa na Lei, é a acessibilidade. Conversando com o professor Benevides, com o Matheus, que é técnico de planejamento, eles nos informaram que já existe, por parte da secretaria, uma previsão de que as crianças com deficiências terão os transportes devidamente adaptados. Ora, por que não expressar na Lei?”, questionou.
Concordando com o colega, o vereador Ronaldo Silva cobrou que a regulamentação dos transporte incluísse as funções já estabelecidas no serviço público municipal, evitando onerar a máquina com novos cargos. “O Executivo não perde tempo em criar mais cargos para as pessoas, para os seus aliados. Aqui está criando vários cargos nesse projeto de regulamentação do serviço de transporte escolar. Minha gente, há tão pouco tempo, nós aprovamos aqui 285 cargos comissionados para o municípios. Em vez de criar esses novos cargos comissionados neste projeto? Por que não cria os cargos de cuidador, de monitor que está precisando dentro do projeto? Tem cargo suficiente dentro daquele projeto que nós aprovamos, o projeto de lei nº 343, de 25 dezembro de 2021, tem cargo suficiente para que não criemos mais despesas para o município”.
O líder do governo, Diogo Hoffmann reconhece que o PL em pauta é fruto de recomendação do TCE-PE, mas isso não tira a sua importância. Além disso, ele destacou os 15 ônibus recentemente adquiridos para o transporte de alunos na cidade. Ele também respondeu aos questionamentos feitos por Ronaldo Silva e assegurou que a segurança dos alunos é prioridade na prestação do serviço.
“No tocante a utilização dos cargos, eles devem existir, para que tenhamos a quem cobrar. De quem será a responsabilidade? Do gestor do transporte escolar, então podemos cobrar dele. Do diretor do transporte escolar? Poderemos cobrar dele. A estrutura necessária não é para acomodar aliados, ela é utilizada para que nós tenhamos a quem cobrar. É importante destacar que há a indicação de que nas próximas [ações], estabelecimento de rota, de gestão do transporte, nós teremos monitores para acompanhamento dos estudantes nos trajetos do ônibus que são exclusivamente voltados para a educação infantil, mas há uma busca pela ampliação disso para os demais estudantes. É importante também destacar que para os estudantes cadeirantes existem ônibus adaptados, um compromisso com a acessibilidade”, garantiu Hoffmann.
