A Câmara de Vereadores de Petrolina aprecia na sessão desta terça-feira (17) o Projeto de Lei nº 007/2026, enviado pelo prefeito Simão Durando, que propõe a extinção da Agência Reguladora do Município de Petrolina (ARMUP) e transfere para a administração direta da Prefeitura as funções, contratos, patrimônio, processos e recursos hoje vinculados à autarquia.
A justificativa do Executivo é que a agência municipal perdeu sentido diante da nova configuração da regulação dos serviços de água e esgoto, que passou a ser exercida em nível estadual. Com isso, a Prefeitura quer encerrar formalmente a ARMUP e reorganizar a estrutura administrativa que ficará responsável por atribuições antes ligadas à autarquia.
Pelo texto, a extinção da ARMUP será operacionalizada em até 180 dias. Durante esse período, a agência continuará existindo apenas em fase de transição, com a denominação de “ARMUP – em extinção”, sem poder firmar novos contratos, contratar pessoal, criar cargos ou assumir novas despesas, salvo em situações essenciais previamente autorizadas.
Um dos pontos centrais do projeto é que o Município de Petrolina passará a suceder a ARMUP em todos os seus direitos e obrigações. Isso inclui contratos, convênios, créditos, dívidas, processos administrativos e ações judiciais. Os bens móveis e imóveis da agência serão incorporados ao patrimônio do município, e os recursos financeiros existentes nas contas da autarquia serão transferidos para a conta única do Tesouro Municipal.
Na parte administrativa, a proposta também extingue todos os cargos comissionados da ARMUP e determina a exoneração dos ocupantes na data de publicação da lei, com pagamento das verbas proporcionais devidas. Segundo o texto, a agência não possui servidores efetivos, o que, segundo o Executivo, afasta a necessidade de redistribuição de quadro permanente.
Ao mesmo tempo em que extingue a estrutura da autarquia, o projeto cria e transforma cargos dentro da administração direta, especialmente na área de infraestrutura. O cargo de maior remuneração previsto é o de Assessor Especial em Infraestrutura Urbana Essencial, com vencimento de R$ 3.520 e representação de R$ 12.480, totalizando R$ 16 mil.
Além dele, o texto incorpora à estrutura direta da Prefeitura um cargo de Apoio de Gabinete, um de Assessor de Assuntos Jurídicos, um de Assessor de Infraestrutura – Nível Superior, um de Diretor, três de Gerente e um de Ouvidor Municipal. O projeto também transforma o cargo de Assessor de Infraestrutura – Nível Técnico em Assessor de Estruturas Urbanas, mantendo cinco vagas.
Outro trecho importante da proposta trata dos contratos e licitações da ARMUP. A regra geral prevista no texto é a extinção dos contratos vigentes da autarquia, mas há exceção para aqueles considerados indispensáveis à continuidade de serviço público essencial, que poderão ser sub-rogados ao município ou a outro órgão da administração direta.
O projeto ainda prevê a abertura de um processo formal de inventariança e liquidação, com nomeação de um liquidante para levantar documentos, bens, contratos, obrigações e prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado. Ao final desse processo, a extinção definitiva da ARMUP será declarada por decreto.
Na prática, o que a Câmara vai discutir nesta terça é mais do que o fim de uma autarquia. O projeto mexe com o modelo de regulação local, concentra atribuições no Executivo e cria uma nova estrutura de cargos dentro da Prefeitura. É justamente essa combinação entre extinção da ARMUP e reorganização dos cargos comissionados que deve concentrar o debate político no plenário.
