CCJ proíbe operadoras de telefonia de enviar torpedos com conteúdo comercial

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(foto: reprodução)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem (6) um projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia móvel de enviar mensagens comerciais próprias ou de terceiros para os clientes. O descumprimento sujeita as companhias a sanções administrativas, como multa e suspensão temporária.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto (PL 757/03) deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado José Carlos Martinez, já falecido, e recebeu parecer do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que apresentou um substitutivo. O texto engloba a proposta original e outras 12 que tramitam apensadas.

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). (fonte: Agência Câmara)