O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), autorizou a criação da Comissão Especial para discutir a proposta de Emenda à Constituição do Sistema Único de Assistência Social. A PEC 383/17 é de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB) e busca garantir recursos mínimos para o financiamento da assistência social.
A proposta busca determinar a reserva de 1% das Receitas Correntes Líquidas (RCL) da União para o financiamento do Sistema Único da Assistência Social. Hoje, fica a critério do governo federal decidir o valor dos recursos a serem destinados para o SUAS, deixando o sistema sujeito a alterações. A estimativa da RCL para esse ano é de R$ 882,5 bilhões, ou seja, aprovada a PEC, o SUAS receberia o equivalente a R$ 8,8 bilhões.
“A PEC é um instrumento importante para proteger o SUAS e garantir, de forma definitiva e segura, recursos para o atendimento e proteção social de 30 milhões de famílias brasileiras”, afirma Danilo Cabral.
Na semana passada, o parlamentar organizou um ato em defesa do orçamento da assistência social, onde outros deputados também assinaram um ofício encaminhado para o deputado Domingos Neto (PSD/CE), relator geral do Orçamento da União, em que pedem a recomposição do valor destinado a Assistência Social.
“Já estamos com um déficit do ano de 2019 e queremos evitar que isso aconteça novamente em 2020. O Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) prevê um total de R$ 1,36 bilhão para o SUAS, sendo que desse total, R$ 360 milhões estão condicionados à aprovação pelo projeto de Crédito Especial. Ou seja, apenas R$ 1 bilhão está plenamente assegurado para o ano que vem”, explicou o parlamentar. A reunião com o relator será marcada para semana que vem.
A Comissão Especial aguarda agora a indicação dos membros pelos partidos para ter suas atividades iniciadas.
