O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Pernambuco debate o nesta terça-feira (09) o descumprimento da Lei “Não é Não” no estado. Socorro Lacerda, integrante deste colegiado, ressaltou a importância da implementação do protocolo, aprovado em dezembro do ano passado e previa um prazo de seis meses para que estabelecimentos como bares, casas de shows e locais que servem bebidas alcoólicas se adequassem às novas regras. Esse prazo expirou em 28 de junho, mas a maioria dos estabelecimentos, incluindo os de Petrolina, ainda não cumpriu a determinação, segundo relatou em entrevista ao Nossa Voz de hoje.
“Esses seis meses já se passaram e até o momento não tivemos a regulamentação desse protocolo, e também não temos notícia de nenhum estabelecimento que o cumpriu. Chamamos a atenção para essa banalização das leis que nos protegem. Não é suficiente apenas aprovar uma lei que protege as mulheres do assédio e dos demais crimes contra o gênero”, afirmou Socorro Lacerda.
Ela citou o exemplo da Espanha, onde uma lei semelhante permitiu a punição do jogador Daniel Alves, condenado por “agressão sexual” cometida em uma boate de Barcelona. “Lá, o bar que deu voz de prisão ao jogador cumpriu um protocolo que é exatamente como o nosso. Eles guardaram provas, como as imagens das câmeras de segurança por um mês, conforme previsto na lei. O estabelecimento estava preparado para orientar e proteger a mulher, garantindo sua segurança,” explicou.
Para Socorro Lacerda, é essencial que os governos municipais, estaduais e federais se envolvam na aplicação prática da Lei “Não é Não”. “É necessário que os governos das três esferas atuem porque essa lei prevê ações dos governos municipais, estaduais e federais. A fiscalização precisa ser clara sobre como os estabelecimentos devem se capacitar. A União Brasileira de Mulheres (UBM), junto com outros movimentos, já começou a realizar blitzes nos estabelecimentos para verificar se eles têm ao menos uma pessoa preparada para agir conforme o protocolo. Se não tiver, esses estabelecimentos poderão sofrer sanções.”
Sobre a Lei “Não é Não”
A Lei “Não é Não” foi aprovada pela Câmara dos Deputados e estabelece um protocolo de combate e prevenção à violência contra mulheres, aplicável em casas noturnas, boates, espetáculos musicais fechados, shows com venda de bebida alcoólica e competições esportivas. O protocolo exige que estabelecimentos tenham ao menos um funcionário preparado para aplicá-lo, divulguem informações sobre como acioná-lo e os contatos da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher.
Em casos de constrangimento, funcionários devem informar à vítima sobre seu direito à assistência e podem adotar medidas para cessar a agressão. Em situações de violência, o protocolo exige proteção à vítima, afastamento do agressor, apoio à identificação de testemunhas, solicitação da presença policial, preservação do local da agressão e garantia de acesso às imagens de segurança. A lei permite que cada estabelecimento crie um protocolo interno e adote ações para preservar a dignidade e a integridade da denunciante.
