O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT de Juazeiro-BA – CMPDLGBT vem, por meio deste, manifestar repúdio à pauta LGBTfóbica proposta pela Câmara dos Deputados que busca incluir no artigo do Código Civil brasileiro o trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou entidade familiar”.
Ressalte-se que a referida proposta foi colocada à discussão pelo deputado federal que se autointitula “Pastor Eurico”, candidato do Partido Liberal – PL, e trata-se de uma inquestionável ofensiva de um projeto fundamentalista, autoritário e segregacionista do partido que por 4 anos deteve a presidência do Brasil e em todo esse período orquestrou ataques aos direitos e demais conquistas das pessoas LGBTQIAPN+ deste país. Também, que o referido deputado ao analisar as 8 propostas que tramitam na Câmara sobre o tema, considerou apenas aquelas que desfavoreciam as pessoas não heterocisnormativas em seu direito de constituir família. Sendo assim, tal fato caracteriza e expõe claramente a parcialidade da pauta.
O casamento civil homoafetivo é uma importante conquista do segmento LGBTQIAPN+ na medida em que permite-lhe criar, manter e fortalecer vínculos afetivos na forma de variados modelos de instituições familiares, sendo o afeto justificável por si só, e que – em regra – também serve como rede de apoio e proteção mútua a todos aqueles que a ela pertencem. Para o referido segmento é fundamental que este direito seja-lhe seguro e certo, dado que é justamente a ausência da aceitação e proteção familiar um dos principais fatores que os coloca em situação de vulnerabilidade (econômica, habitacional, afetiva, moral, etc.). Observe-se que considerar apenas as famílias heterocisnormativas para fins de políticas públicas é um retrocesso sem precedentes à promoção de um projeto de país equânime, plural e livre de discriminação.
Este Conselho afirma-se aqui como uma instância de proteção, vigilância e potencialização dos direitos de todas as pessoas (independentemente de identidade de gênero, orientação sexual, sexo biológico e expressão de gênero) construirem e reconstruirem laços, afetos, amores, famílias em todas as suas formas, sendo a diversidade um patrimônio a ser protegido e fomentado.
Repudiamos toda iniciativa administrativa, judicial, extra-judicial, parlamentar, etc. que coloque em risco a cidadania das pessoas LGBTQIAPN+, conclamando a sociedade brasileira, instituições, associações, coletivos, pessoas independentes – entre outros – à não conivência com estas práticas discriminatórias que tem por objetivo único a negativa do direito de existir com liberdade plena das pessoas LGBTQIAPN+.
Que possamos celebrar matrimônio, acessar o mercado de trabalho e instituições de ensino, doar sangue, ser chamados(as)(es) pelo pronome de autoidentificação, acolhidos(as)(Es) pela família, expressar os nossos afetos com segurança e, por fim, que não haja nenhum direito a menos.
