Uma lei estadual que suspende a cobrança de taxa extra por cancelamento de voo e pacote de viagem durante a pandemia do novo coronavírus foi assinada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco nesta segunda-feira (8). O projeto, que virou lei, foi apresentado pelo deputado João Paulo Costa (Avante) e tem validade de um ano após o fim do estado de calamidade.
Agora as companhias aéreas e as agências de turismo em Pernambuco ficam proibidas de cobrar taxa extra quando o cliente cancelar ou remarcar passagens e pacotes de viagens durante a pandemia da Covid-19. Também está prevista nessa lei a devolução do que foi pago pelo cliente em até 12 meses após o fim da pandemia.
A empresa que descumprir essa determinação estadual tem que pagar multa de R$ 6 mil para cada autuação que for feita. O valor arrecadado com multas é revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. (G1 PE)
