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08/08/2022 – Após constatar possível incidente de violação ao direito fundamental dos cidadãos à proteção de dados pessoais por parte da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Secretarias do Governo Estadual promover as adequações institucionais necessárias para cumprir as exigências estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018) e pela Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (Decreto Estadual nº 49.265/2020).
A 8ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital ressalta, na recomendação, que as operações de tratamento de dados pessoais por parte de entidades públicas ou privadas deve ser pautada nos fundamentos na LGPD, como o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, os direitos humanos, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas, dentre outros.
“Em caso de desrespeito às diretrizes da Proteção de Dados, as pessoas físicas e órgãos poderão ser responsabilizados civil e administrativamente, nos termos da lei e na medida de suas ações”, declarou o promotor de Justiça Maxwell Vignoli. As Secretarias Estaduais têm prazo de dez dias para se manifestar sobre o acatamento ou não da recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da sexta-feira (5). (Ascom MPPE)
