Desde que a Agência Municipal do Empreendedor (AGE Petrolina) anunciou o Mutirão de Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) que começou no dia 15, já foram emitidas aproximadamente 200 declarações. A Agência lembra que o prazo da base de dados da Receita Federal é até 31 de maio, mas o mutirão seguirá até esta quinta-feira (25).
A direção da AGE Petrolina relembra aos MEI’s que essa é uma das mais importantes obrigações fiscais anuais a serem cumpridas, é feita de forma gratuita, e caso não seja emitida haverá prejuízos como multa, entre eles o que impede que a contribuição mensal (DAS) do próximo ano seja gerado. Outras consequências advindas do não pagamento do DAS: o MEI pode perder os benefícios tributários do Simples Nacional e deixa de contribuir para o INSS e terá dificuldade para conseguir empréstimo, já que a instituição financeira ao checar os dados do CNPJ perceberá que a empresa tem dívidas e assim negará a concessão do dinheiro.
O preenchimento dos dados para o envio desse documento é muito importante para manter o cadastro regularizado junto à Receita Federal. A Declaração Anual é relativa ao ano de exercício de 2022 e para emiti-la o empreendedor precisa informar o CNPJ e o faturamento anual de seu negócio.
A AGE está localizada na Rua Castro Alves, 55, Centro, atrás do Banco do Brasil, e funciona de segunda a sexta, das 7h às 14h. Outras informações pelo telefone (87) 3861-8270 e também pelo Alô AGE (Whatsapp) (87) 98165-8270.
