A Agência Municipal do Empreendedor de Petrolina, autarquia vinculada à prefeitura, está com equipe atendendo e orientando, de maneira tanto presencial quanto virtual, as pessoas que possuem cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) para realizarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano exercício de 2021.
Essa é uma das obrigações fiscais anuais a serem cumpridas para permanecer com situação regularizada junto à Receita Federal. A Declaração Anual relativa ao ano de exercício de 2021 pode ser feita pela internet, no Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) até o dia 31 de maio. Em Petrolina, a AGE já tem dado suporte para quem teve dificuldades em acessar o site ou ainda em preencher o documento para envio à Receita Federal.
Para quem deixa de fazer a declaração ou ainda envia fora do prazo estabelecido a penalidade é o pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50 ou 2% ao mês calendário ou fração incidente sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-Simei. É importante ressaltar que mesmo aqueles microempreendedores que não tiveram movimentação financeira em 2021 precisam realizar a declaração. O MEI deverá levar o seu CPF, documento de identidade, comprovante de residência com CEP, o CNPJ e o valor do faturamento anual do seu negócio para fazer a declaração.
A AGE Petrolina está localizada na rua Castro Alves, 55, Centro, atrás da Agência antiga do Banco do Brasil, funcionando de segunda a sexta, das 8h às 12h. Outras informações pelo telefone (87) 3861-8270, pelo ‘Alô AGE’ (Whatsapp) (87) 98819-3854 ou ainda pelo aplicativo para smartphones ‘AGE na palma da mão’ disponível na loja de aplicativos para smartphones com sistema Android e para IOS no seguinte link: age.appomega.com.br.
