Deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram, nessa quarta-feira (29), em segunda e última discussão, a lei que destina 60% dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores da rede estadual que lecionaram entre 1997 e 2006.
A verba faz parte de uma dívida de R$ 3,8 bilhões da União com Pernambuco e terá que ser paga ao Estado, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo refere-se a um erro no cálculo do repasse ao Fundef do Estado entre 1997 e 2006.
Os professores receberão cerca de R$ 2,3 bilhões. O resto do montante será investido em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, como a requalificação de escolas e outras.
A Secretaria de Educação de Pernambuco informou que faz um levantamento junto à Secretaria de Administração para identificar quantos profissionais irão receber os precatórios. Não há previsão de quando o dinheiro começará a ser pago, uma vez que o repasse depende do pagamento por parte do governo federal.
Os precatórios do Fundef estão entre as maiores dívidas da União e somam R$ 17,5 bilhões, sendo R$ 16,5 bilhões para os estados de Pernambuco, Amazonas, Bahia e Ceará e R$ 1,3 bilhão para um conjunto de municípios.
A Lei que criou o Fundo estabelecia que 60% dos recursos fossem aplicados na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental público. Em 2002, o Estado moveu uma ação contra a União alegando que esta vinha calculando de forma equivocada o mínimo anual a ser enviado ao Fundef-PE.
“Aprovada essa lei, tão logo os recursos sejam depositados pela União, por meio de precatório [procedimento administrativo para o pagamento do débito], o Estado estará apto a fazer os repasses aos professores. Sem sombra de dúvida, é uma verba importante para os trabalhadores em educação”, afirmou a deputada Teresa Leitão, relatora do projeto na Comissão de Administração Pública.
Por conta da PEC dos Precatórios, que fracionou o pagamento das dívidas do Fundef, a expectativa é receber 40% em 2022, mais 30% em 2023 e os 30% restantes em 2024.
Após a aprovação em plenário, o texto segue para sanção do governador Paulo Câmara, autor do projeto de lei enviado em regime de urgência à Alepe. O texto da lei deverá ser publicado em breve no Diário Oficial do Estado.
(Folha de Pernambuco)
