O desrespeito à Lei do Silêncio tem gerado preocupação entre os moradores de Petrolina. Diversas reclamações sobre abusos e excessos envolvendo paredões de som e estabelecimentos que ultrapassam o limite de decibéis permitidos têm sido feitas por parte da população. O problema ocorre tanto no centro da cidade quanto nos bairros periféricos e nos projetos irrigados.
Diante dessas reclamações, o programa Nossa Voz abordou o assunto nesta terça-feira (11) e entrevistou o advogado criminalista de Petrolina, Dr. Gustavo Souza, que orientou a população sobre como denunciar e se valer da legislação para combater esse problema.
“Toda a população de Petrolina, Juazeiro e região tem o direito ao sossego. Isso é um direito garantido pela própria Constituição Federal e pelas leis municipais e estaduais. Quando você se vê diante de um tamanho desrespeito como esse, de som alto, paredão ou mesmo uma simples algazarra, pode ligar para a Polícia Militar, para a Guarda Municipal e buscar a solução desse problema”, explicou o advogado.
Ele destaca que a perturbação do sossego é uma contravenção penal prevista no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais. “Você pode responder criminalmente por atrapalhar o sossego das pessoas com som alto, com gritaria e barulho excessivo, independente do horário. Existe um mito de que a perturbação só acontece após as 22h, mas isso não é verdade. A qualquer momento do dia ou da noite, se você estiver sendo incomodado por barulho excessivo, pode acionar as autoridades competentes”, ressaltou.
O advogado ainda esclareceu sobre a legislação municipal de Petrolina, que determina que estabelecimentos comerciais tenham alvará para funcionamento e respeitem os limites de horário e de decibéis. “Aqui em Petrolina, o limite de funcionamento de bares e estabelecimentos é até às 22h. Quem ultrapassa esse horário está infringindo a lei. Caso haja eventos com som ao vivo ou shows, é necessário solicitar um alvará especial junto à prefeitura”, explicou.
Mecanismos de Denúncia
Questionado sobre as formas de denunciar a perturbação do sossego, Dr. Gustavo Souza indicou que a população pode adotar algumas medidas.
“Você pode ingressar com uma ação criminal fazendo um boletim de ocorrência informando que a pessoa está cometendo a contravenção penal. Se o problema for recorrente, é possível entrar com uma ação civil pleiteando uma indenização. O cidadão pode emitir uma notificação extrajudicial informando que pretende ingressar com ação penal e enviar essa notificação por carta registrada, garantindo a confirmação de recebimento. Caso o problema persista, essa documentação será fundamental para embasar uma ação judicial”, detalhou.
Para fortalecer as denúncias, ele sugere que os moradores reúnam provas. “Grave áudios, faça vídeos e registre os níveis de decibéis utilizando aplicativos de celular. Isso ajuda a comprovar a perturbação e facilita a tomada de providências legais”, recomendou.
Consequências Legais
O artigo 42 da Lei das Contravenções Penais prevê as seguintes situações como perturbação do sossego:
- Gritaria ou algazarra
- Exercer profissão ruidosa ou incômoda, sem seguir as normas legais
- Abuso de sinais acústicos ou instrumentos sonoros
- Provocar ou não impedir o barulho de um animal de que se tem a guarda
O descumprimento da lei pode acarretar penalidades severas. “A contravenção penal de perturbação do sossego pode resultar em detenção de 15 dias a 3 meses ou multa. Além disso, o equipamento de som pode ser apreendido pelas autoridades”, alertou Dr. Gustavo Souza.
Ele desmistificou a ideia de que a polícia deve emitir uma advertência antes de apreender o som. “Não existe previsão legal para advertência prévia. A polícia pode, na primeira ocorrência, conduzir o proprietário do som e o equipamento para a delegacia. O caso é apresentado ao delegado, que lavra um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e encaminha o processo para a Justiça”, explicou.
A população de Petrolina continua aguardando uma atuação mais rigorosa das autoridades para garantir o cumprimento da Lei do Silêncio e assegurar o direito ao sossego. O assunto segue sendo um dos mais discutidos entre os moradores e deve continuar em pauta até que soluções mais eficazes sejam adotadas.
