Buscando a valorização e a garantia dos direitos dos servidores municipais dos quadros técnico administrativo da educação básica, nesta-quinta-feira (5) a diretora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (Sindsemp), Rosicleide Soares, esteve presente em uma audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento, convocado pelo deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), discutiu o Projeto de Lei 2531/21, que institui o piso salarial nacional para os profissionais que trabalham nesses setores da educação básica.
O momento contou com a presença de representantes de entidades sindicais de todo o país e demais parlamentares da comissão. A diretora de saúde e segurança do Trabalho, Rosicleide Soares, foi convocada para abrir os debates, que tiveram início às 9 horas, no plenário 10, da Câmara dos Deputados.
A diretora começou agradecendo aos membros da comissão, aos demais deputados e colegas presentes na audiência. Logo após, falou sobre a Lei 14.113 de 2020, do novo Fundeb, que define dentre os profissionais da educação, profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Rosicleide citou também a falta de padronização de carreira e suas nomenclaturas, que deixam dúvidas de enquadramento das inúmeras denominações, como auxiliar técnico administrativo, assistente técnico administrativo, agente administrativo, entre outros. A diretora do Sindsemp defendeu que mesmo com termos diferentes, o que vem a prejudicar o enquadramento do projeto, esses profissionais atuam na área administrativa e não podem deixar de ser contemplados pelo piso.
“Os profissionais do quadro Operacional e apoio já estão há muitos anos desenvolvendo atividades administrativas, como por exemplo, os Agentes de Organização Escolar, com inúmeras denominações pelos municípios e estados do Brasil, que são considerados como Operacionais mas estão nas atividades administrativas assim como os demais nas outras localidades”, avalia.
A sindicalista também defendeu a obrigação Constitucional, perante o artigo 206, inciso VIII, para a criação do piso salarial aos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.
“Independente da nomenclatura utilizada em estado ou município, qualquer que seja, terá que se encaixar em Operacional, Técnico ou Administrativo e garantir a estes a proporcionalidade de 75% do piso do magistério”.
Após todo o aporte jurídico sobre os direitos dos profissionais, Rosicleide concluiu seu pronunciamento destacando a importância do piso nacional para os trabalhadores dos quadros técnico administrativo da educação básica.
“O Projeto de Lei 2531/21, juntamente com a da Emenda Modificativa nº 1 darão amparo e contemplarão a todos os trabalhadores Profissionais da Educação, não docentes, que trabalham dentro da Educação. Criamos um movimento nacional para corrigir o projeto e hoje estamos aqui para que se possa ter celeridade na tramitação desse grande projeto, que com a EMC1, irá cumprir a Constituição Federal e as diretrizes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”.
Além dessa grande conquista, através da oportunidade de debater o PL que institui o piso, o Sindsemp reforça que Petrolina se destaca por avanços na uniformização da nomenclatura dos servidores que integram os quadros técnico administrativos e, em 2021, através da atuação da entidade, foi possível assegurar a participação da categoria no rateio do Fundeb.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindsemp
